A ideia de unificação dos juizados especiais, apresentada no anteprojeto de lei elaborado por Felippe Borring e apoiado pela OAB/RJ, foi tema de evento que a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais realizou na noite desta quarta-feira, dia 24, na sede da Seccional. Presente na mesa de abertura, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, afirmou a importância do debate, considerando que uma grande parcela da advocacia milita nos juizados: “É lá que está a grande massa das demandas, principalmente das consumeristas. E somos todos consumidores”. Luciano sustentou o apoio da Ordem ao anteprojeto: “Existe só um Código de Processo Civil, que é usado em todas as justiças: Estadual, Federal e subsidiariamente até mesmo na Justiça do Trabalho, que tem a sua CLT. Por que então temos que ter essa pluralidade de legislações que tratam dos juizados especiais?” Em palestra expositiva, o defensor público do Estado Felippe Borring, um dos autores da proposta, explicou que seu objetivo primordial é melhorar o trabalho dos advogados: “A idéia é facilitar a jurisdição e, consequentemente, beneficiar com isso o advogado e o cidadão, densificando o princípio de igualdade e diminuindo o atrito entre as leis”. O anteprojeto tem como proposta unificar os modelos de juizados, que hoje funcionam com legislações distintas entre os Especiais Cíveis Estaduais, os Federais e os da Fazenda Pública. Segundo Borring, isso não seria feito suprimindo nenhum deles, mas reunindo os três em um único diploma legal. O evento teve apresentação do presidente e da vice-presidente da comissão, Pedro Menezes e Fernanda Mata, respectivamente, e participação do secretário-adjunto da OAB/RJ e coordenador das comissões da casa, Fábio Nogueira; do presidente da Caarj, Ricardo Menezes; além dos consultores da comissão Claudio Saldanha e Alexandre Flexa.