Estatuto para o Terceiro Setor Do Jornal do Commercio RJ 02/11/2009 - O anteprojeto de lei que visa à criação do Estatuto Jurídico do Terceiro Setor foi duramente criticado durante debate promovido pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), na sexta-feira. A proposta foi elaborada pelo Instituto Probono, que se dedica a promoção da advocacia solidária no País, a pedido da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O presidente da entidade, Marcus Fuchs, explicou que a proposição tem por objetivo criar um marco legal para as organizações sociais brasileiras, que hoje são reguladas por leis esparsas e, em alguns casos, até desatualizadas. Segundo Fuchs, o anteprojeto estabelece o conceito de Terceiro Setor, assim como as caraterísticas, diretrizes, princípios e finalidades da área. Ele regulamenta também a estrutura, a organização, o funcionamento, as relações trabalhistas, a prestação de serviço, a governança, a tributação, as parcerias e a criação de um cadastro nacional. Tenta, por fim, introduzir uma política nacional de desenvolvimento das organizações sociais e mecanismos de fiscalização das atividades desenvolvidas. Nesse tocante, a proposição prevê o controle pelo Executivo, Legislativo, Ministério Público e até os tribunais de contas, além do cidadão. Esse projeto foi submetido à Secretaria de Assuntos Legislativos, dentro de uma série de publicações da série Pensando o Direito, e foi aprovado em maio de 2008. É composto por um árduo trabalho que inclui um levantamento sobre a legislação pertinente ao Terceiro Setor nacional e em países desenvolvidos, como a Inglaterra, Itália, Alemanha e França. A última parte, o Estatuto Jurídico, é que está causando polêmica, explicou o presidente do Instituto Probono, destacando que o objetivo da proposta é apenas o de fomentar o debate. Davi Pires, integrante da Secretaria de Assuntos Legislativos, destacou que a proposta será debatida com a sociedade. No mês passado, o Ministério da Justiça promoveu um seminário sobre o assunto em Brasília. Outros deverão ser realizados agora em novembro nos estados de Minas Gerais e São Paulo. Pires fez considerações acerca do projeto no evento da OAB-RJ. O anteprojeto do Estatuto Jurídico do Terceiro Setor poderia ter sido mais claro em relação à prestação de contas. O texto fala das auditorias privadas nas entidades, mas temos um sistema pronto (no Ministério da Justiça), que poderia ser mais bem utilizado, afirmou. O integrante do Ministério da Justiça fez ainda outras sugestões. Essa ideia de Estatuto perde a oportunidade de desburocratizar a qualificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A Lei das Oscips é extremamente detalhada sobre as clausulas que devem constar no estatuto, afirmou Davi Pires, destacando também as duvidas que podem advir do projeto. Uma dúvida está relacionada à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, como disposto no artigo 35. Tenho dúvidas sobre como se fazer isso e se essa medida é compatível com a ideia Terceiro Setor. Acho que essa é uma questão complicada, afirmou. Advogados, especialistas e pessoas ligadas ao Terceiro Setor que participaram do debate da OAB-RJ se manifestaram, em sua maioria, contra o anteprojeto que visa a regulamentar essa área. Uma das críticas diz respeito à restrição das atividades econômicas, muitas das vezes desenvolvidas pelas entidades com vistas à manutenção do serviço prestado. O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos das Organizações não Governamentais da OAB-RJ e organizador do evento, Paulo Haus, disse que é contra a criação de um estatuto. Segundo afirmou, o Estado precisa obedecer a Constituição, que garante o livre exercício da organização da sociedade, fomentando a segurança jurídica para quem atua na área. O problema do Brasil não é falta nem excesso de leis. O problema é que o Estado não se submete às leis. Ao contrário, cria suas próprias leis, conflitantes àquelas que o Congresso aprova e à Constituição, afirmou o advogado. O Estatuto Jurídico do Terceiro Setor é todo um grande equívoco. O anteprojeto só cria restrições. Cria cinco ou seis formas diferentes de prestação de contas. Cria, inclusive, poderes que o Judiciário não tem, que o Ministério Público não tinha antes, como de fiscalizar a prestação de contas, acrescentou. Haus criticou ainda as frequentes denúncias sobre corrupção em ONGs. Comissões de Inquérito Parlamentar (CPIs) foram instaladas no Congresso para apurar os supostos casos. Todas as CPIs são fraudulentas, feitas pelo que de pior há no nosso parlamento, por pessoas que a toda hora geram escândalos. E por que envolvem as organizações não governamentais? Porque não conseguem finalizar nada. No final das contas só criam a impressão, que o público acredita, de que houve uma grande mutreta, criticou. Se fizermos um levantamento das ações do Terceiro Setor no Brasil, iremos nos surpreender. O Terceiro Setor faz grande parte das coisas no País. Para se ter uma ideia, há um tempo pedi um levantamento à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre quantos abrigos existiam no Rio para a população de rua adulta. Só havia três. É o Terceiro Setor, então, que faz acontecer, disse. O debate da OAB-RJ contou com o apoio da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e da Federação das Fundações Privadas do Estado do Rio de Janeiro (Funperj). O objetivo da comissão da Seccional que trata do Terceiro Setor é criar um comitê para a promoção de um debate em nível nacional sobre o anteprojeto de estatuto jurídico para esta área.