A OAB/RJ irá ajuizar, nesta quarta-feira, dia 4, ação contra a União objetivando prorrogar o prazo de inscrição no eSocial no Estado do Rio, considerando serem públicas e notórias as dificuldades para o cadastramento virtual do trabalhador doméstico. Tal situação fragiliza o direito do cidadão fluminense, que corre risco de ser penalizado injustamente com a imposição de multas por motivos técnicos, alheios à sua vontade, provocados pelo próprio sistema. “Somos a favor das garantias conquistadas pelo trabalhador doméstico. Cabe ao governo oferecer as condições necessárias para que o cidadão possa efetuar o cadastro para recolher corretamente os benefícios de seus empregados. Notadamente, o eSocial não vem suportando a demanda. O que a Ordem pede na ação é um tempo maior para adequá-lo ao fluxo de cadastramento, pelo menos enquanto o sistema não está ajustado. Até para que se evite uma injustiça com aqueles que só querem seguir a Lei”, afirma o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.