Diferentemente do publicado na noite desta segunda-feira, dia 29, no site da Seccional, na Tribuna digital e nas redes sociais, o documento que a OAB/RJ colocou sob consulta pública dos advogados foi o Ato Normativo Conjunto do Tribunal de Justiça (TJ), responsável por estabelecer "normas, orientações e procedimentos para o peticionamento eletrônico inicial e intercorrente no 2º grau de Jurisdição". A primeira notícia sobre o assunto falava da Resolução nº 16/2009, que autorizou a implantação do peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça. As críticas e sugestões sobre o Ato Normativo podem ser enviadas por e-mail até 16 de maio. As propostas selecionadas para aprimoramento do texto serão incorporadas ao parecer final da OAB/RJ.