Em entrevista, Cláudio Pereira defende simplificação da Constituição Federal Do Jornal do Commercio 02/04/2010 - Novo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio de Souza Neto, defende as propostas de simplificação da Constituição Federal, mas faz um alerta: "Há propostas bem intencionadas, que pretendem apenas enxugar o texto constitucional, tornando-o mais simples. Um texto sintético tem a virtude de ter maior capacidade de comunicação com a população. Agora, não podemos confundir isso com a tentativa de retirar do texto constitucional algumas conquistas importantes do povo brasileiro. É o caso, por exemplo, dos direitos sociais", afirmou. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o advogado fez um balanço dos 22 anos da Carta Magna. "A Constituição de 1988 foi importantíssima para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Temos uma Carta Magna que permitiu à nossa nação um dos períodos mais longos de estabilidade institucional. Sob a vigência da Constituição de 1988, o Brasil conseguiu superar graves crises, isso dentro dos marcos legais estabelecidos", disse. Souza Neto explicou também que seu trabalho à frente da comissão da Ordem será o de subsidiar a entidade, principalmente nos casos em que se defrontar com leis inconstitucionais. Qual é o objetivo da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais? Essa é uma comissão tradicional. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência do Conselho Federal da Ordem, inclusive para propor Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental) no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a entidade tem legitimidade para provocar o Supremo para que este declare a inconstitucionalidade das leis. Então, a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB tem a função de auxiliar o Conselho Federal da Ordem, que é o órgão máximo de representação da advocacia, na sua tarefa de zelar pela Constituição do Brasil. Quais são os seus planos à frente da comissão? Pretendo dar continuidade ao bom trabalho que vinha sendo feito pela gestão anterior, sob a presidência do professor Valmir Pontes Filho, e realmente cumprir as diretrizes fixadas pelo Conselho Federal e pela sua diretoria. Entre alguns projetos que merecem destaque, penso que seria um momento importante para o Brasil rever aquilo que podemos caracterizar como sendo de cunho autoritário, de modo que se possa rever as leis, atos e decisões do período ditatorial que ainda persistem. Nosso plano de trabalho é o de auxiliar o Conselho Federal na tarefa de zelar pela Constituição. Penso que um tema que provavelmente terá uma atenção especial será esse relacionado ao autoritarismo. Esse trabalho envolverá também as questões relacionadas ao abuso contra os advogados? Uma das funções fundamentais da OAB é garantir as prerrogativas dos advogados. Para isso, no entanto, temos uma comissão própria, que trata justamente dessas prerrogativas. Só que a OAB não é uma entidade meramente corporativa, ou seja, não tem como função apenas defender os interesses mais imediatos do advogado. Também tem a função de preservar a integridade da ordem jurídica brasileira. É uma função atribuída à entidade pelo Estatuto da Advocacia e pela própria Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Conselho Federal da OAB ajuizar ações perante o Supremo Tribunal Federal sempre quando se deparar com uma lei que seja incompatível com nossa Carta Magna. Então, o trabalho da comissão de assuntos constitucionais, embora se caracterize também pela defesa das prerrogativas dos advogados, tem essa abrangência maior, que é de cuidar da plena observância dos princípios da Constituição de 1988. Que avaliação o senhor faz dos 22 anos desde a promulgação da Constituição? Penso que a Constituição de 1988 foi importantíssima para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Temos uma Carta Magna que permitiu a nossa nação um dos períodos mais longos de estabilidade institucional. Sob a vigência da Constituição de 1988, o Brasil conseguiu superar graves crises, isso dentro dos marcos legais estabelecidos. Conseguimos realizar um impeachment de um presidente da República e passamos por graves crises envolvendo parte considerável do parlamento brasileiro e estados da federação, mais recentemente o Distrito Federal. Tudo isso dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito. Essa estabilidade política e a capacidade de resolver nossos problemas institucionais de acordo com a Constituição é uma característica fundamental do nosso tempo. Penso que a Lei Maior tem desempenhado um papel fundamental nisso, ou seja, no estabelecimento de uma ordem jurídica apta a oferecer ao povo brasileiro estabilidade e democracia política. Dentro desse contexto, como o senhor vê propostas para suprimir artigos da Constituição, assim como a grande quantidade de emendas já realizadas na Carta Magna? Há propostas bem intencionadas, que pretendem apenas enxugar o texto constitucional, tornando-o mais simples. Um texto sintético tem a virtude de ter maior capacidade de comunicação com a população. Há propostas, então, que têm essa inspiração, que é positiva. Agora, não podemos confundir isso com a tentativa de retirar do texto constitucional algumas conquistas importantes do povo brasileiro. É o caso, por exemplo, dos direitos sociais. A constituinte de 1988, a mais democrática de toda a nossa história, recebeu grande parte das reivindicações feitas pelas mais diversas parcelas da sociedade. A Constituição de 1988 é bastante extensa e detalhista em razão também dessa intensa participação popular. O esforço de simplificação é positivo, mas isso não pode significar redução de direitos. Um texto sintético tem (...) maior capacidade de comunicação com a população. Agora, não podemos confundir isso com a tentativa de retirar da Constituição algumas conquistas do povo brasileiro.