A realidade de exclusão social e econômica de negros no Brasil contemporâneo como resquício de um passado colonial escravista do país, mantido por quase 400 anos, foi o norte do evento que o Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ realizou em parceria com a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Brasil (CNVENB) do Conselho Federal da OAB na manhã desta segunda-feira, dia 12. Na ocasião, foram debatidos caminhos para a reparação da história e consequências dessa escravidão negra como justiça. Presidente da CNVENB, Humberto Adami falou sobre o trabalho executado pelo grupo, que, além da apuração de crimes ligados à escravidão, vem pesquisando sobre as possíveis formas de reparação. A comissão é composta por membros dos três Poderes e pesquisadores - como antropólogos, sociólogos e historiadores - que trabalham na seleção e apuração de documentos. Ele destacou a criação de comissões locais nas seccionais para essa reflexão, citando algumas iniciativas já apresentadas, na Bahia e em São Paulo, voltada à reparação em dinheiro. “Por isso gerar um debate muito grande, decidimos terminar a pesquisa primeiro e resgatar uma história que foi apagada para, então, ter mais embasamento sobre qual seria a forma adequada de justiça. A princípio, conta ele, os dados coletados apontam para uma responsabilização do Estado Brasileiro, da Coroa Portuguesa e da Igreja Católica pelos anos de escravidão. “Apuramos que havia um imposto cobrado a cada africano escravizado que chegava em território brasileiro e que era creditado pela Igreja Católica. Esse envolvimento deve ser melhor apurado, mas nossa ideia argumentação inicial é de que essas três entidades deveriam constituir o caminho de reparação”. Membro da CNVENB, a desembargadora Ivone Caetano, reforça que a reparação é devida, porém não concorda que ela seja feita em espécie, para todos os descendentes de africanos, como previam alguns projetos. “Muitos não sabem da onde vieram, porque vieram e aonde chegarão e um dos artifícios para poder manter essa cultura escravocrata é retirar a responsabilidade do país”, acrescentou. “Nós tivemos a pior escravidão do mundo moderno e não vemos isso repercutir como a tragédia que foi”, acrescentou, afirmando que “nada pode enfraquecer mais um povo do que ser retirado de sua terra, sua família e lhe ter subtraído a língua e religião”. Caetano falou ainda sobre as religiões afro-descendentes serem “satanizadas” até os dias atuais como uma das consequências do racismo que seguiu a cultura escravocrata. “Acho que a reparação vem daí, em resgatar os valores de nossos ancestrais”, completou. Diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da Seccional, Aderson Bussinger afirmou que o envolvimento da Ordem com a questão da memória e verdade, além dos reflexos da escravidão na sociedade, é fundamental, pois o estatuto escravocrata, apesar de apagado juridicamente, perdura no país: “Este é um dos campos que mais demonstra a distância entre o que está previsto nos estatutos legas, nas normas infralegais e a realidade”. Tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira frisou que os debates devem ser estimulados para que se construa uma sociedade efetivamente igualitária, “sem nenhum resquício de questões passadas que continuem afastando ou impondo para parte da nossa sociedade uma condição de desigualdade”. Segundo ele, a reparação da escravidão negra é, ao lado de ações afirmativas, um instrumento de justiça para que os negros possam, de fato, fazer parte da sociedade de forma plena, com seus direitos garantidos. Além de outros membros da CNVENB, o encontro trouxe também acadêmicos da UFF e da Uerj para debater os caminhos na área da educação.