O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), sancionou, nesta segunda, dia 28, lei que proíbe a circulação do Uber na cidade. Contudo, apesar de a nova norma ter entrado em vigor com a sanção, uma decisão judicial ampara a atividade. Na prática, portanto, a empresa vai continuar funcionando no Rio. A lei proíbe o transporte particular remunerado de passageiros e, por consequência, as atividades do Uber e aplicativos afins. Em caso de descumprimento, será aplicada multa. O projeto, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), já fora aprovado na Câmara, no último dia 16. De caráter liminar (temporário), porém, uma decisão da juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6 a Vara de Fazenda Pública, garante aos motoristas credenciados no aplicativo o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros até que ela venha a ser regulamentada. Nesta segunda, a Justiça reafirmou sua posição. O município e o Ministério Público recorreram da decisão. A apelação ainda será julgada em segunda instância. A empresa criticou a decisão do prefeito do Rio e afirmou que vai continuar atuando. "Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias", afirma, em nota, a companhia. Procurado pela reportagem, Eduardo Paes não se manifestou sobre a nova lei. O motorista Diego Santos diz estar confiante de que a decisão da Justiça vai prevalecer sobre a proibição. "Existem mais de 30 decisões da Justiça a favor do Uber", afirma o motorista, que teme que a lei possa exacerbar a tensão que já existe entre motoristas de Uber e de táxi comum. O prefeito eleito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), não se posicionou de forma clara sobre a proibição do aplicativo durante a campanha. Já o candidato de Eduardo Paes, Pedro Paulo (PMDB), fora um de dois que se posicionaram abertamente a favor da proibição. Diante da sanção da lei, Crivella afirmou, nesta segunda, por meio de sua assessoria de imprensa, que acha a questão "complexa". Disse que vai cumprir a lei, mas deu a entender que acha o serviço positivo para a cidade. "Embora a prefeitura tenha sancionado, o Uber vai recorrer e, na Justiça, poderá ocorrer o que ocorreu em outros Estados e manter a atividade. Vai depender de uma lei federal, que encontra-se em discussão no Congresso. Vamos acompanhar. Vamos cumprir a lei, vamos cumprir a decisão", diz Crivella. "Aqui no Rio de Janeiro eles [o Uber] já estão pagando 5-/o de ISS [Imposto Sobre Serviços], que soma R$ 5 milhões. Se você fizer as contas, isso mostra um movimento de R$ 100 milhões por mês", afirmou o prefeito eleito. Em seu programa de governo, Crivella disse, sem detalhar como, querer garantir, até 2018, que o ISS recolhido pela empresa no Rio seja usado para financiar um programa de modernização e manutenção da frota de táxi da cidade.