A reforma tributária é uma daquelas mudanças sempre faladas, prometidas, mas nunca efetuadas. Faz sentido, porque, afinal, mudar as regras de coleta e distribuição da receita tributária entre os diversos entes federativos não é tarefa simples numa democracia. Requer muita conversa, negociações e barganhas em busca de consensos mínimos, nem sempre atingidos. Assim como a da política, a reforma tributária pode ter seu trânsito facilitado se o percurso for efetuado em etapas, sem mudanças heroicas (na reforma política, sequer elas são necessárias). No caso dos tributos, já seria importante aperfeiçoamento a unificação das regras do ICMS, no lugar das 27 existentes. A questão, porém, gera grande controvérsia, porque a uniformização de alíquotas do imposto na prática eliminaria o poder de fogo dos estados na guerra fiscal, algo de difícil digestão em algumas regiões, em especial o Nordeste e Norte. Mas, no momento, transcorre uma ampla conversação sobre um minipacote tributário no qual estão alguns ingredientes sugestivos. Um dos objetivos da iniciativa é, por meio da Resolução 72, a ser votada no Senado, unificar-se em 4% o ICMS sobre a circulação de mercadorias importadas. A alíquota é baixa para eliminar o subsídio que alguns estados com portos, e mesmo sem, concedem a importadores, em detrimento da indústria nacional - algo insensato no momento em que a produção interna enfrenta dificuldades para competir com o exterior. Nesta alteração, perdem o Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás - as vantagens são tão atraentes que compensam levar a mercadoria do litoral para desembaraçá-la no Centro do Brasil. Algo lhes será oferecido em troca. E, para atrair todos à negociação, Brasília colocou no pacote antiga reivindicação dos estados: substituir o IGP-DI como indexador de suas dívidas. É fato que este índice, mais lépido que os demais, gerou grande passivo, embora os estados cumpram os compromissos. Já se sugeriu o IPCA - índice oficial da inflação -, e agora parece haver acordo em torno da Selic, taxa básica de juros fixada pelo Copom (BC). Faz sentido a alteração, contanto, como exige o governo, que não se altere sequer uma vírgula na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A troca de indexador não pode servir de sinal verde à gastança na Federação. Há, ainda, no pacote, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para equilibrar a distribuição do ICMS cobrado no comércio eletrônico, hoje todo ele recolhido na origem. A PEC está sobre a mesa de negociação porque, em alguma medida, sua aprovação também compensa perdas de estados que podem ficar impedidos de subsidiar importações. O espaço aberto para estes acertos tributários precisa ser aproveitado para a abordagem de um tema estratégico: o novo Fundo de Participação dos Estados. O atual foi declarado inconstitucional pelo Supremo, e o Congresso precisa aprovar novas bases de rateio de impostos entre a Federação para entrarem em vigor em 1º de janeiro, o que está sendo chamado, de maneira pomposa, de "novo pacto federativo". O Senado instituiu uma "comissão de notáveis" para fazer uma proposta. Como a fórmula costuma não funcionar no Brasil, os políticos deveriam, o quanto antes, tratar da questão. E sem esquecer que esta é uma rara chance de se acabar com a excessiva concentração de recursos na União.