Eduardo Sarmento Com uma palestra extremamente forte em oposição à Reforma Trabalhista, o ex-presidente e membro vitalício do Conselho Federal Cezar Britto fechou, na manhã desta terça-feira, dia 28, o painel que tratou do tema afirmando considerar que as alterações na legislação alteraram o significado da sigla CLT de Consolidação das Leis do Trabalho para Consolidação das Lesões Trabalhistas. Para ele, a reforma agravou os institutos que beneficiam o mau empregador e veio com um "sentimento de enfraquecer os movimentos sindicais e transformar seres humanos em objetos a serem apropriados pelos donos do capital". A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes também criticou duramente as mudanças. Durante sua palestra, Britto conclamou a advocacia a cumprir uma missão e recomendou à Escola Nacional de Advocacia (ENA) que produza cursos voltados à matéria. "Não basta dizermos que o advogado é essencial à Justiça porque está na Constituição. Se afirmamos que só se pode postular por meio do advogado, nossa tarefa é muito maior do que receber honorários. Temos que voltar a estudar fortemente Direito Constitucional, Internacional e Civil. Os trabalhadores precisarão de nós e já se espalha na cabeça de muitos magistrados que a Justiça do Trabalho não tem a função de promover a inclusão social", destacou. Outra recomendação de Britto foi no sentido de "denunciar à OIT [Organização Internacional do Trabalho] e à Corte Interamericana de Direitos Humanos o que está sendo feito com nosso país". Ele rechaçou o conceito de modernidade encampado pelo empresariado e considerou que "o primeiro passo para qualquer conquista é postular, não podemos deixar que o medo nos acovarde", frisou. Como última sugestão, Britto considerou a possibilidade de criação de um grupo permanente de atuação da Ordem para propor súmulas ao TST, possibilitando, desta forma, a sustentação em todos os processos da voz da advocacia defendendo seu ponto de vista, o que é permitido pela reforma. Uma das questões mais polêmicas vem sendo a possibilidade de não aplicação das mudanças na lei por parte dos magistrados. A hipótese foi descartada por Delaíde Arantes, que, no entanto, afirmou serem inevitáveis pontos de vista diferentes. "Vamos aplicar com o direito que sempre tivemos de interpretar. A Reforma Trabalhista não é a legislação trabalhista, é uma lei ordinária que se insere neste contexto. É preciso que se respeite o Estado Democrático de Direito e a democracia tão duramente conquistada", explicou. Crítica à reforma, Delaíde considera as alterações na CLT "um retrocesso jurídico e social". No início de sua apresentação, ela apresentou um quadro com o histórico de ataques ao Direito e à Justiça do Trabalho e tratou do que chama de "mito da litigiosidade trabalhista", mostrando números que comprovam ser a Justiça do Trabalho responsável por apenas 6% dos processos no país. "A reforma feita no Brasil não tem precedente no mundo. O que está ocorrendo não é uma flexibilização dos direitos, mas uma flexibilização precarizante", concluiu. As mudanças na legislação do trabalho no âmbito dos sindicatos também vem sendo alvo de debates ultimamente. Sobre o tema, falaram o conselheiro federal Bruno Reis e o professor da USP Otávio Pinto e Silva, que abordou a unicidade sindical e o fim da contribuição compulsória. Para Reis, "a reforma tem o objetivo claro de enfraquecer os entes sindicais". Ele abordou os reflexos da reforma no direito coletivo e destacou que direitos que constam como inegociáveis podem não ser mais respeitados, como férias e 13º salário, ameaçados pelo trabalho intermitente. "É preciso sempre perguntar para quem é boa esta reforma", disse. Otávio Pinto e Silva defendeu a realização de uma reforma que possibilite uma efetiva liberdade sindical. Ele advoga pela supressão da unicidade sindical, pela eliminação das categorias como formas obrigatórias de organização, pela revogação da base territorial mínima municipal, pelas novas formas de custeio das atividades sindicais, pelo estímulo à participação dos trabalhadores no local de trabalho, pela proteção contra atos antissindicais, pelo enfrentamento da crise de representatividade nos sindicatos e pela garantia efetiva do direito de greve. "São condições indispensáveis para a efetiva garantia da negociação coletiva", considerou. Participaram do painel, ainda, os conselheiros federais Maurício Monteiro e Pedro Biazotto, os presidente das seccionais da Paraíba, Paulo Antonio Maia e Silva, e de Minas Gerais, Antonio Fabrício Gonçalves, o ex-presidente do STF e advogado Carlos Mario Veloso, e a desembargadora do TRT-4 Tânia Reckziegel.