Questionando a valorização dos direitos da população negra referentes às novas leis, a Diretoria de Igualdade Racial da OABRJ realizou na noite de segunda-feira, dia 17, evento na Casa de Prerrogativas Celso Fontenelle (Rua da Assembleia, 10 - 11º andar), no Centro do Rio, para provocar uma discussão a respeito do tema. O encontro ficou a cargo da diretora de Igualdade Racial, Ivone Ferreira Caetano, que falou sobre problemas enfrentados até hoje. “Uma das nossas grandes questões é a limitação da nossa capacidade. Tudo o que somos, tudo o que nossos ancestrais foram, nos é subtraído”, analisou Caetano. “Por isso, estudem sobre a história negra, sobre a nossa cultura. A omissão de quem nos calou é o que continua apagando nossa história”. Ao lado de Ivone Caetano, compuseram a mesa a vice-presidente da Ordem, Ana Tereza Basilio; o vice-diretor de Igualdade Racial da Seccional, Rodrigo da Mata; e a corregedora do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OABRJ e presidente da Associação Advocacia Preta Carioca (Umoja), Angela Kimbangu. “Esperamos que todos saiam daqui mais ativos e proativos pela bandeira da igualdade de direitos da pessoa humana. Ao fim, é isso que realmente importa. Com ações simples podemos dar passos muito relevantes”, ponderou Basilio. As palestras expuseram as mudanças promovidas pelas novas regulamentações voltadas à questão racial. Entre os principais temas estiveram, por exemplo, a Lei nº 14.532/2022 - que tipifica como crime de racismo a injúria racial - e como ela opera o sistema e a branquitude na manutenção do status quo; a inserção de aulas sobre cultura afro-brasileira nas escolas; o racismo religioso; os direitos humanos dos negros; as normas que pautaram a luta do movimento negro; e a Lei nº 14.519/23 - que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Os palestrantes responsáveis pelas apresentações foram o coordenador de Prerrogativas da OABRJ junto à Advocacia Preta, Alberto Diogo Fertin; a vice-presidente da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (Cevenb) da OAB/Barra da Tijuca e integrante da Umoja, Ingrid Fortunato; a secretária-adjunta da Diretoria de Igualdade Racial, Inês Aiva; a estudante de Direito e coordenadora de Projetos da Cevenb da Subseção da Barra da Tijuca, Tathyana Marques; e a advogada, terapeuta olística e membro da Umoja, Rejane Passos. “O sistema, principalmente o Judiciário, é composto de pessoas majoritariamente brancas. Essas transmissões de privilégios geraram alguns dados, como a de pessoas negras serem a maior população, 68%”, afirmou Tathyana Marques. “Atualmente o quadro de juízes negros é de apenas 22.2%, sendo este número um somatório do corpo funcional dos tribunais, ou seja, não ocupamos tantos cargos na magistratura. A lei [14.523/2022] é um avanço legislativo, mas se pararmos para pensar na operalização do sistema, é indiscutível termos tantas leis e mesmo assim não adentrarmos e ocuparmos os lugares e ambientes jurídicos. Precisamos lutar contra o racismo para que não mais sejamos segregados e abandonados pelo estado”. Segundo Alberto Diogo, o período escravocrata “desumanizou os negros e extirpou seus direitos”. “O direito criminal é usado contra o inimigo e durante todo esse tempo os negros foram vistos como tal. Antes de punir o racismo, através dessas políticas públicas que estamos analisando aqui, temos, também, que libertar nossos irmãos”, considerou o coordenador de Prerrogativas da OABRJ. Ao final do encontro, Angela Kimbangu questionou e a efetividade das novas leis: “será que essas mudanças nos beneficiam verdadeiramente?”. “O nosso dever, enquanto pessoas pretas, é reconhecer o outro como nosso irmão, e que há pessoas brancas aliadas que lutam diariamente ao nosso lado no movimento antirracista. O racismo continua sendo crime no Brasil, e já passou da hora de desqualificarmos as pessoas pretas na sociedade”, disse.