As comissões Direito Homoafetivo e dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/RJ se uniram para discutir nesta segunda-feira, dia 16, questões relacionadas aos direitos das crianças, passando por temas como adoção, crianças transgêneros e crianças com deficiência. O dia 17 de maio é lembrado como dia mundial de luta contra homofobia e em 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção. A ideia do evento era discutir se as datas podem ser comemoradas ou se ainda há muito a ser reivindicado nessas áreas. Segundo a advogada Natalia Soares Franco, em relação à adoção existem motivos para comemorar e também para reivindicar. Entre os avanços, ela destacou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990 e referência em todo o mundo. “Não podemos esquecer da importância dessa lei no nosso ordenamento jurídico”, lembrou. Uma modificação importante no ECA foi feita pela Lei 12.010/2009, a chamada Nova Lei da Adoção. “A busca da efetividade da convivência familiar era o maior objetivo da lei”. O Cadastro Nacional de Adoção, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008, também é, segundo Natalia, um motivo para comemorar. O surgimento dos grupos de apoio à adoção também é visto como progresso. “Os grupos são um agente transformador e têm sido responsáveis pela disseminação do tema, além da troca de experiências que é positiva e fundamental”. No Rio de Janeiro a participação em grupos de apoio é requisito obrigatório no processo de adoção. Recentemente, o Ministério Público do estado também lançou o projeto Quero uma Família, que incentiva a busca ativa por crianças. “O Cadastro Nacional de Adoção ainda é um sistema falho. Se funcionasse, talvez a busca ativa não seria necessária”, afirmou Natália, destacando a importância da busca também nos grupos de adoção e diretamente na visita a abrigos. Entre as reivindicações, Natália destacou a prevalência da família biológica. “O sujeito a ser tutelado é a criança. A família não pode ser preferida em relação à criança”, defendeu. Segundo ela, esse foi um retrocesso da Lei 12.010/2009, que veio na contramão do princípio da afetividade. Outra crítica é em relação à falta de profissionais na Justiça da Infância. E a morosidade na Justiça ocasiona mais um problema. “O prazo máximo para a conclusão da destituição do poder familiar, de 120 dias, não é cumprido”, ressalta Natalia. Crianças transgênero Fundadora da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, a advogada Patricia Sanches Lamosa falou sobre os direitos das crianças transgêneros. Ela começou explicando o que é a transexualidade e deixou claro que não se trata de um problema. “Quando a transexualidade é identificada temos uma possível solução”, defendeu. Ela definiu a transexualidade como desconforto persistente quanto ao gênero atribuído ao nascer e reiterou que o corpo em si não tem nenhum problema, apesar de não coadunar com a identidade de gênero da pessoa. A identidade de gênero é a convicção íntima de pertencer ao gênero feminino ou masculino. Já o papel de gênero é o conjunto de comportamentos padrão definidos pela prática cultural. Quando identificada a transexualidade, é possível ser feito um pedido judicial para a alteração de nome e sexo assinalados nos assentamentos civis. No caso de crianças transgêneros, Patricia afirmou que o apoio da família é fundamental. No Brasil, há um parecer do Conselho Federal de Medicina que autoriza aos médicos que realizem procedimentos na fase da pré-puberdade que bloqueiem o desenvolvimento das características secundárias – como pelos e engrossamento da voz em homens e menstruação em mulheres –, sem a utilização de hormonização cruzada. “É importante ressaltar que, nessa fase o processo ainda é reversível e não possui prejuízo”, pondera Patrícia. A partir de 16 anos a utilização de hormônios cruzados é possível. Já a cirurgia só é possível a partir de 18 anos. Na atual Classificação Internacional de Doenças (CID), desenvolvida em 1992, a transexualidade é tida como uma doença, a disforria de gênero. “Está para ser votada em 2017 a CID 11/2015, que retira a transexualidade dos distúrbios mentais e traz para questões relacionadas à saúde”, destacou Patrícia, ao lembrar que essa mudança não irá impedir o tratamento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Ela destacou a polêmica lei na Carolina do Norte, nos Estados Unidos, que estabelece que o uso do banheiro público deverá seguir o registro de nascimento e vai na contramão de uma lei federal do país que respeita a identidade de gênero. “É um absurdo que precisamos discutir o uso de banheiro. A cada comemoração abrimos espaço para mais uma reivindicação”. Estatuto da Pessoa com Deficiência A presidente da Comissão de Direito de Pessoas com Deficiência do IBDFam, Claudia Grabois, falou sobre o processo de educação inclusiva à luz do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2015. Segundo ela, esse processo começou já na promulgação da Constituição Federal. “Todos os artigos da Carta que tratam sobre educação prezam a igualdade de condição”, explicou. Mas a invisibilidade das pessoas e, principalmente, das crianças com deficiência ainda é muito grande. Segundo ela, o preconceito ainda está muito presente na sociedade brasileira. Segundo Claudia, o estatuto criminaliza a falta de acessibilidade. “Toda criança com deficiência deveria estudar em escolas comuns”. Ela também destacou a importância da transversalidade. “Uma criança com deficiência pode ser também uma criança negra, ter ou não uma religião, ser homossexual. É fundamental enxergar todas essas particularidades”. A falta de vontade política é tida como Claudia como principal empecilho para a acessibilidade em todas as escolas. “Se as escolas especiais têm condição de ser acessíveis, as escolas públicas e privadas também deveriam ter”. Ela destacou também que, segundo o estatuto, não se pode cobrar a mais por recursos de acessibilidade. Ela destacou a importância de tornar visíveis os problemas que as pessoas com deficiência enfrentam. “Queremos a efetivação de direitos. Quando uma pessoa não está em nosso imaginário, quando não convivemos com ela, ela está invisibilizada. As gerações passadas não conviveram com as crianças com deficiência nas escolas, mas isso deve mudar nas próximas gerações. Assim, iremos caminhar em conjunto por mais conquistas e direitos”.