Direito de resposta como garantia do debate público Da redação da Tribuna do Adovgado 13/11/2008 - O conselheiro federal Cláudio Pereira, do Rio de Janeiro, suscitou polêmica na manhã desta quinta no painel A função democrática da Comunicação: ele defendeu que o direito de resposta seja utilizado não apenas nos casos de defesa da honra e da imagem do indivíduo, mas como instrumento para garantir voz aos grupos minoritários. "É uma forma de assegurar a pluralização do debate público", afirmou. A tese foi aprovada por maioria. Tocando em outro ponto controverso, Cláudio defendeu a criação de um instrumento de fiscalização do exercício profissional daqueles que trabalham na imprensa. "Os advogados e os médicos, por exemplo, contam com órgãos reguladores disciplinares. E, no exterior, os próprios meios de comunicação têm mecanismos de auto-controle", observou o conselheiro, lamentando que as propostas neste sentido sejam em geral descartadas do debate: "Fala-se logo em censura". O painel contou também com a participação do jornalista Maurício Dias, editor da revista CartaCapital, que falou sobre as TVs públicas. Dias disse acreditar que essas TVs podem funcionar como tutoras da qualidade de informação e de liberdade de opinião, sobretudo diante da concorrência privada, "que busca repetir o padrão da emissora líder de audiência". Ele salientou que, sem os recursos advindos da publicidade, as TVs públicas devem se resignar ao suporte financeiro do Estado para que possa dispor de tecnologia e de mão-de-obra qualificada. Dias citou a BBC inglesa como modelo de emissora pública. "A qualidade da programação é um dado fundamental", ressaltou. Os outros palestrantes do painel foram o professor da Universidade Federal do Ceará Valmir Pontes Filho, que ministrou a palestra Poder político e concentração de poder dos meios de comunicação social; o conselheiro federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (A compatibilidade ou incompatibilidade da Lei de Imprensa com a Constituição Federal), de Alagoas; e o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo (Sensacionalismo, ética e manipulação da verdade).