A Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais (Cafh) discutiu na manhã desta quarta-feira, dia 28, o tema propriedade e moradia à luz da Constituição Federal e do Direito Civil. Na abertura do evento, o coordenador das comissões temáticas da Seccional, apresentou os palestrantes e destacou a importância dos eventos realizados pelas comissões. “É papel da Ordem representar a sociedade civil e o diálogo, muitas vezes, parte dos nossos eventos”, disse. A presidente da Cafh, Rachel Delmás, afirmou que a intenção da palestra é promover o aperfeiçoamento dos advogados e um debate jurídico. “É importante que os advogados que atuam na área estejam cientes de suas prerrogativas”. Primeiro palestrante do dia, o desembargador Marco Aurélio Bezerra afirmou que discutir moradia no Rio de Janeiro é sempre relevante. “Em 2000, uma Emenda Constitucional incluiu como direito básico o direito à moradia. Direito que, também, está consagrado no Código Civil”. Ele falou sobre a regularização fundiária e sobre as mudanças que o novo Código de Processo Civil acarretou nas ações de usucapião. “ A regularização fundiária não é só entregar um papel”, afirmou. A professora da PUC/Rio Virginia Totti Guimarães trouxe o exemplo da Vila Autódromo e da construção do Campo Olímpico de Golfe para discutir a questão da propriedade. “A remoção da Vila Autódromo atende aos anseios do empreendedor imobiliário para valorizar o local e maximizar o lucro. Não estão pensando na cidade como um todo, apenas no lucro. Já a construção do Campo de Golfe envolveu alteração legislativa, tanto ambiental quanto urbanística, e deixou evidente a aliança entre o poder público e setores da iniciativa privada”. Virginia destacou que, mesmo que um condomínio de luxo esteja sendo construído nas proximidades do campo de golfe, ele não atende ao direito de moradia. “Além disso, a proteção do meio ambiente, que serviu como justificativa para as remoções da Vila Autódromo, não justificaram a construção do campo, que está em área de preservação ambiental”. Moradora da Vila Autódromo, Dona Penha contou a história da comunidade, que tem mais de quarenta anos. “Mais de 700 famílias, cerca de 3 mil pessoas moravam na comunidade. Hoje apenas vinte famílias permanecem. Não considero isso uma vitória. Toda a comunidade poderia ter continuado lá se o nosso direito à moradia tivesse sido respeitado. A Justiça fez vista grossa nesse caso. A luta da Vila Autódromo é uma total falta de respeito político. Quando a gente fala de direitos, a gente também fala de política”, disse.