A Comissão de Direito da Moda (CDMD) realizou na segunda-feira, dia 5, o evento Afinal, o que é Fashion Law?, que teve como objetivo explicar do que se trata essa área do direito. A apresentação do tema foi feita pela presidente da comissão, Deborah Portilho. “Podemos começar dizendo o que não é fashion law. Consultoria de estilo, por exemplo, não faz parte. Somos advogados e tratamos de situações jurídicas envolvendo as indústrias da moda, mas é bem difícil tirarmos essa ideia senso comum de que fazemos consultoria de estilo ou damos dicas de como se vestir no mercado de trabalho”, explicou. Na palestra, Deborah abordou as várias áreas do direito que estão ligadas com o Direito da Moda, entre elas o Direito do Trabalho, nas questões relacionadas a trabalho escravo e trabalho infantil; questões tributárias; importação e exportação; fusões de grandes empresas do setor; moda sustentável e, principalmente, proteção de propriedade intelectual. “No nosso dia a dia, as questões ligadas à propriedade intelectual, como plágio, por exemplo, são as que mais dão problema”. Segundo Deborah, o Direito da Moda surgiu nos Estados Unidos. “Apesar de a moda ser considerada muito importante no país, a lei americana não conta com proteção para o design de moda, pois ele é considerado funcional e não pode ser protegido com copyright”. No Brasil, Deborah lembra que não existe uma lei específica para a moda. “Mas a Lei 9273/1996, de propriedade industrial, e a Lei 9610/1998, de direitos autorais, têm possibilidade de proteger marcas, desenhos e invenções voltadas para a moda”.