A OABRJ promoveu, na manhã desta quarta-feira, dia 22, uma reunião aberta da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da Seccional, cuja tônica foi o estado da técnica jurídica da inteligência artificial e a regulação das ferramentas tecnológicas. Compuseram o painel a presidente da comissão, Paula Vergueiro; o integrante do grupo Marcelo Goyanes; o presidente do Pró-Música Brasil, Paulo Rosa; a integrante da empresa de tecnologia ByteDance Camilla Schrappe e o artista plástico Renan Cepeda. “A grande euforia com as inteligências artificiais começou em 2022, com o surgimento do Chat GPT. Desde então, tivemos mais ou menos 20 meses de inovação e discussões sobre esse mercado. Em março deste ano, foi publicado o texto da lei de inteligência artificial da União Europeia, um marco internacional sobre o assunto, que serviu de exemplo para diversos países", afirmou Goyanes. No Brasil, a regulamentação das IAs também foi tema de discussão no Congresso, chegando a ter 46 projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O palestrante ainda frisou o papel fundamental dos textos de regulação por causa das possíveis violações de direitos que envolvem diversas ferramentas. “Os debates vinham se tornando cada vez mais tensos a respeito dos riscos que estavam se mostrando crescentes devido à utilização dos instrumentos. No campo de direitos autorais, mais especificamente, os dois principais assuntos são a utilização de bases de dados e as questões de autoria das obras geradas. Eles, inclusive, estão sendo tratados no Brasil por meio do Projeto de Lei n° 2338 de 2023". A iniciativa citada por Goyanes foi proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e estabelece diversos limites para o desenvolvimento e a aplicação dos sistemas.