A sessão ordinária do Conselho Pleno da Seccional realizada nesta quinta-feira, dia 20, foi iniciada tratando de um tema cada vez mais relevante: o respeito à advocacia. Com o entendimento de que a violação das prerrogativas dos colegas, assim como a criminalização da profissão pela opinião pública, são extremamente prejudiciais à cidadania, a Diretoria da OABRJ desagravou publicamente a advogada Lucelene França Rozeira e manifestou seu apoio ao conselheiro Manoel Messias Peixinho, ambos desrespeitados em seu exercício profissional. Lucelene foi desagravada por caso ocorrido em novembro de 2011, na 134ª Delegacia de Polícia de Campos dos Goytacazes. Na ocasião, a advogada foi desrespeitada pelos inspetores Cristiano Freitas e Pedro Ernesto Marco, que a impediram de prestar a devida assistência a seu cliente: ao orientá-lo a somente depor em juízo, a advogada, que inclusive estava grávida na época do ocorrido, foi ameaçada pelos agentes, que disseram que a denunciariam por estar atrapalhando a investigação. Imediatamente, Lucelene acionou a Comissão de Prerrogativas da OAB/Campos dos Goytacazes, que enviou ao local o delegado Cristiano Sampaio. “Ele pode constatar que tudo que eu estava dizendo era verdade porque um dos inspetores inclusive confessou para ele o que havia me dito. Foi um alívio”, conta a colega: “Se eu não tivesse experiência, talvez eu pudesse ter desistido da advocacia ali, porque a coação foi muito grande. Por isso que é importante que o advogado se sinta fortalecido". Acreditando que é certo que Lucelene estava em seu exercício profissional quando foi desrespeitada, além de ter sido impedida de ter acesso aos autos policiais, a conselheira Valéria Pinheiro, relatora do processo, votou pelo desagravo público da colega, assim como outras medidas de reparação: “É importante a gente ter em mente que desagravo público ultrapassa os limites da pessoa do advogado ofendido. Qualquer advogado ofendido jamais deve renunciar ao direito que tem ao desagravo público porque ao seu lado estão igualmente ofendidos a advocacia, o prestígio da classe, a OAB e o cidadão que teve seus direitos violados. O que vai sobrar para o cidadão brasileiro se não tiver um advogado ali exercendo o amplo direito de defesa?”. O presidente da Subseção de Campos dos Goytacazes, Cristiano Miller, reforçou as palavras da conselheira: "É extremamente relevante que atos de desagravos públicos como este ocorram e sejam devidamente prestigiados pois eles significam o fortalecimento da advocacia com repúdio da conduta abusiva praticada pelo agravante. O que o desagravo está protegendo em última análise é a sociedade”. Reforçando a importância da pauta, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, também manifestou seu apoio ao conselheiro seccional Manoel Messias Peixinho, que teve nos últimos dias seu nome divulgado em notícias relacionadas à delação premiada do ex-secretário de Saúde do Rio Edmar José Santos. “O nome de Peixinho foi injustamente colocado na imprensa, através da veiculação de vazamentos de processos, quando nada mais fez nosso colega a não ser exercer sua atividade profissional”, frisou Luciano, afirmando que esta se trata de mais uma tentativa de “criminalizar o exercício da advocacia”. “A Ordem se recusa a aceitar este tipo de postura na qual é criminalizado o nosso exercício profissional”, completou. Vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basílio observou: “Estão querendo vincular Peixinho a ilícitos ou a vínculo entre ele e um cliente, quando na verdade ele só está exercendo a advocacia. Realmente vivemos tempos muito difíceis, principalmente para a advocacia criminal, mas vemos que até a advocacia cível está sendo abalada”.