Desembargador com assento efetivo na 12ª Câmara Cível do TJRJ e presidente do Fórum de Segurança Pública da Escola da Magistratura, Alcides da Fonseca Neto recebeu a Medalha Tiradentes por iniciativa do deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), na terça-feira, dia 21. A escolha do local da cerimônia - a Seccional - para a entrega da mais alta honraria da Alerj teve o valor simbólico de um agradecimento da advocacia fluminense pela atuação de Fonseca Neto em parceria com a OABRJ na longa batalha pela derrubada da Súmula 75 do TJRJ, conhecida como a súmula do mero aborrecimento. O pedido da Seccional pelo cancelamento acabou sendo acolhido pelo Órgão Especial do TJRJ em dezembro de 2018 e teve o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira (à época presidente da Comissão de Prerrogativas), como ponta de lança dos esforços. O enunciado da súmula previa que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Essa interpretação jurisprudencial, que vai de encontro aos princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e pelo Código de Defesa do Consumidor, banalizou o dano moral e atingiu em cheio a advocacia que atua nos Juizados Especiais Cíveis. Luciano contou que a culminância da campanha pelo fim da Súmula 75 se deu em 2018, mas a ponte da Seccional com Fonseca Neto foi pavimentada um ano antes, quando os representantes da advocacia tiveram acesso às decisões do desembargador e constataram o inconformismo na forma como se manifestou em relação à súmula. “Os acórdãos relatados por ele começaram a se popularizar entre a advocacia. Conseguimos construir um diálogo e ele se prontificou a vir à Ordem e rodar as subseções para expor seu entendimento. Esse desprendimento de percorrer o estado ao nosso lado foi algo que encorajou a OABRJ a propor a revogação da súmula. Exalto a firmeza do convencimento do magistrado, para quem está clara a máxima de que por trás de cada processo há sempre a vida de alguém”, destacou Luciano. Parafrasendo Darcy Ribeiro: “O mundo se divide entre indignos e indignados”, Fonseca Neto disse se considerar uma “pessoa indignada” com o estado de coisas no país. “Mantenho a indignação e a contundência na defesa de tudo o que considero certo. Foi essa contundência que me levou a unir esforços com a OABRJ em 2017. O contato com a advocacia do interior tinha o propósito de instruir a advocacia, mas quem se conscientizou fui eu, ao ver como o uso da súmula provocou situações dramáticas nesta classe, fez com que alguns deixassem a profissão, e nos jurisdicionados”, recordou-se, apontando o arbitramento dos danos morais como grande questão a se atacar neste momento. “A fundamentação do magistrado precisa ser clara, coerente. É preciso que tenhamos a consciência de que determinar dano moral em valor irrisório é permitir que maus fornecedores continuem ganhando muito dinheiro à nossa custa”. O presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira afirmou que Fonseca Neto foi um “bravo lutador que se aliou à advocacia numa luta que, para nós, era muito cara”. A vice-presidente da Seccional, Ana Teresa Basilio, descreveu Fonseca Neto como um magistrado dotado de “sensibilidade perante o jurisdicionado e gentileza no tratamento da advocacia”, que se insurgiu contra a banalização do valor do dano moral e outras bandeiras sociais - Fonseca Neto é também professor de Direito Penal da Emerj e da PUC-Rio. Para Minc, a OABRJ é “um símbolo da resistência democrática do país”. “Além de homenagear o desembargador Alcides, homenageamos também a Ordem, ainda mais neste momento histórico difícil”, disse. A secretária-adjunta da OABRJ, Mônica Alexandre Santos, que também participou do painel, parabenizou o desembargador pela comenda. Também à mesa estiveram o 2º vice-presidente do TJRJ, o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio; o corregedor geral do tribunal, Ricardo Rodrigues Cardozo; e o 3º vice-presidente da corte estadual, Edson Aguiar de Vasconcelos. Os amigos advogados Albertina Kronemberger e Marcelo Rocha Luna Freire tiveram palavra, bem como a irmã, Maria Gabriela Gomes da Fonseca, que emocionou Fonseca Neto ao lembrar do pai, o também magistrado, de quem o homenageado herdou o nome. Outras presenças foram o desembargador do TJRJ Eduardo Biondi, egresso do Quinto Constitucional, o também desembargador do tribunal Siro Darlan, o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Claudio Goulart, conselheiros seccionais e parentes de Fonseca.