O segundo painel do seminário "Segurança jurídica e desenvolvimento" que a Escola Superior da Advocacia (ESA) realiza nesta segunda-feira, dia 5, teve como tema “Segurança jurídica e arbitragem: desafios do contexto brasileiro”. Com condução do diretor-geral da ESA, João Quinelato, o debate teve a participação do árbitro e membro da Câmara FGV de Arbitragem Pedro Antônio Batista, do professor titular de Processo Civil da Uerj e árbitro Carlos Nelson Konder e da mestre em Direito do Comércio Internacional na Universidade de Paris I - Panthéon-Sorbonne e mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Uerj Nathalia Lamas. Konder fez um panorama da segurança jurídica no âmbito legislativo, abordando os fundamentos e o impacto da Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei de Liberdade Econômica. “Há um problema de excesso de intervenção do Estado e do Judiciário e, talvez, a solução seja a reforma legislativa, com leis mais abertas e flexíveis. Há necessidade de uma construção doutrinária no processo de formação dos operadores do Direito para prover mais segurança nesses processos”, destacou Konder. Diante das ponderações de Konder, Quinelato destacou que a relevância deste debate estava comprovada pela grande presença do corpo acadêmico do Direito no estado do Rio na plateia. Batista trouxe a importância da busca pela segurança jurídica na arbitragem brasileira. “A arbitragem sempre se equilibrou numa corda bamba: a busca por sua aceitação pelo sistema legal e o firmamento como meio idôneo de resolução de conflitos. Há um eterno desafio da segurança jurídica com relação à arbitragem”, ponderou o árbitro. Batista destacou ainda que é preciso unificar as informações que devem ser reveladas pela arbitragem - a criação de regras ajudaria nessa unificação. Além disso, a transparência também é um desafio, levando-se em conta que um aspecto importantíssimo da arbitragem é confidencialidade. “O ideal é expurgar os excessos, a overdose de transparência não é adequada, tampouco a total confidencialidade. É preciso encontrar um equilíbrio”, afirmou Batista. Lamas expôs o papel do Judiciário como fortalecedor da segurança jurídica para a arbitragem. “O Judiciário tem compreendido bem o papel da arbitragem de reforçar a segurança jurídica. A arbitragem, apesar de ser um meio próprio, tem que conviver com o Judiciário, até porque aos árbitros falta coerção”, afirmou Lamas.