Em seu primeiro dia como presidente interino do Congresso, o deputado André Vargas (PT-PR) promulgou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) - sediados no Paraná, em Minas, na Bahia e no Amazonas. A sessão foi marcada por críticas veladas ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a emenda, quando ela foi aprovada. A expectativa no próprio Congresso é que a Procuradoria Geral da República (PGR) entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, já que há alegações de que a iniciativa teria que ser do Judiciário, e não do Legislativo, e que não poderia ser aprovada por meio de emenda constitucional. Defensor da PEC, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que, caso o Supremo venha a julgar uma Adin, Joaquim Barbosa deveria se declarar impedido. Ao criticar a medida, Barbosa afirmou que os novos tribunais vão custar R$ 8 bilhões por ano e que a proposta, apoiada também pela OAB, foi aprovada de "forma sorrateira". Os defensores da emenda contestam, afirmando que o custo será de R$ 700 milhões por ano e que a tramitação da PEC levou 12 anos. "O ministro Joaquim Barbosa já se manifestou de forma muito contundente contra a criação desses tribunais. Se essa questão for levada para o STF, ele é suspeito para julgar, porque já fez juízo de valor", disse Toldo. Ontem, perguntado sobre a criação dos quatro tribunais, Barbosa respondeu apenas: "Who cares (Quem se importa)? Nada a dizer". Depois, por meio de sua assessoria de imprensa, Barbosa deu outra declaração: "Por enquanto, no que se refere a este tema, da criação dos tribunais, já cumpri o meu papel institucional como chefe do Poder Judiciário". Vargas: ato foi combinado com Renan O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que viajou anteontem para Portugal em missão oficial, havia se recusado a promulgar a PEC, alegando que houve um erro em sua tramitação. Na verdade, ele não queria se indispor com o presidente do STF. Sua assessoria divulgou ontem uma nota: "A opção de não promulgar (...) decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos. Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude dessa emenda" Durante a sessão de ontem, porém, André Vargas afirmou que a promulgação fora combinada com Renan e cobrou "equilíbrio" de Barbosa: "Ontem (anteontem), ao decolar para Portugal, Renan nos parabenizou, disse de seu entendimento inicial, mas que compreendia a natureza de nossa ação. Portanto, há sintonia no Congresso. Não acredito em crise. Ele (Barbosa) precisa ter um pouco nome de um poder", afirmou Vargas. Um dos que votaram contra a PEC, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a medida atende interesses corporativos do Judiciário e que, para desafogar a Justiça, o melhor seria ampliar os Juizados Especiais: "A seguir essa tendência, vai ter um TRF em cada estado. Isso atende a interesses de corporações de advogados, promotores, juizes, que querem mais lugares para a indicação de desembargadores pelo quinto constitucional". Marco Aurélio defende novos TRFs Já os defensores da iniciativa dizem que ela dará capilaridade e agilidade à Justiça Federal. O principal argumento citado é que o TRF da 1ª Região tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e mais 13 estados, inclusive Minas Gerais, responsável pela maior demanda ao tribunal. "No caso do Amazonas, a necessidade é de inclusão. Para uma pessoa que mora no interior do Amazonas, ou de Rondônia, Acre, Roraima, Amapá e Pará, entrar com um recurso no TRF da passagem aérea cerca de R$ 5 mil", justificou o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Em posição contrária à de Joaquim Barbosa, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello defendeu novos TRFs para desafogar a Justiça. Sobre os custos, disse que "a paz social" não tem preço: "Há tribunais sobrecarregados, sem dúvida alguma. Vou citar dois exemplos: TRF-1, em Brasília, e TRF-3, em São Paulo", afirmou, pondo em xeque a forma como eles foram concebidos: "Não discuto o objetivo, apenas há uma celeuma quanto à forma: criação mediante emenda constitucional". Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem seis meses para enviar à Câmara um projeto de lei estruturando os novos tribunais. O primeiro passo é enviar um anteprojeto ao Conselho da Justiça Federal, que, se aprovado, segue para o pleno do STJ e, depois, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Senado, tramitam ainda duas PECs criando TRFs no Pará e no Ceará.