A Defensoria Pública do Rio avalia o encaminhamento de recomendação à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) solicitando alterações nas novas regras de visitação do sistema prisional, que, entre outras medidas, limita visitantes cadastrados a apenas um amigo e exige escritura pública de união estável para a entrada das companheiras. A implementação das normas e sua propostas de modificação foram amplamente debatidas em audiência pública promovida na sede da DPRJ, na segunda-feira, dia 15. "Esse é um tema debatido pela Defensoria Pública há muito tempo e é necessário que nós o aprofundemos. Com a contribuição de cada um, poderemos aperfeiçoar bem como pôr em prática essa série de mudanças", destacou o defensor-geral do Estado, André Castro, ao agradecer a presença das cerca de 150 pessoas que participaram do debate. O envio de recomendação alertando à Seap para a possibilidade do ajuizamento de uma ação, caso as propostas não sejam apreciadas, será precedido por consulta pública e reunião entre o Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen), o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica). "Boa parte das mudanças que já vínhamos discutindo e que propusemos à Seap foi confirmada pelos relatos dos presentes na audiência pública. O ponto mais crítico é o limite de visitas, pois prejudica a vida do preso e dos familiares. Outras reivindicações foram feitas e podem ser perfeitamente alteradas porque não têm custo para o Estado", destaca o coordenador do Nuspen, defensor público Marlon Barcellos. Entre as reivindicações sugeridas estão a exigência de identificação dos agentes penitenciários dentro das unidades, o direito de informação aos familiares se o preso for transferido, a especificação dos tipos de alimentos que poderão ter acesso liberado e a providência de abrigo para os visitantes na área externa dos presídios. "É inviável atender toda a demanda da Seap para a escritura pública de união estável, considerando que o funcionário do cartório tem que ir a Bangu, por exemplo". Lembro de um oficial notário que passou o dia atendendo um caso na Baixada Fluminense e de outra ocasião em que eu precisava deslocar um oficial para São Gonçalo, mas não tinha funcionário disponível - lembrou o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg), Celso Belmiro. O secretário estadual de Administração Penitenciária, coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho, também participou da Audiência Pública e falou aos presentes. "Todos falam em superlotação nas unidades, mas porque estamos superlotados? Alguém não está cumprindo o seu papel e isso quase não é dito. Nós temos, hoje, 19.300 presos provisórios em um universo de 45 mil no sistema. Alguma coisa está errada e a Seap não é a culpada. Ela é apenas a ponta. Meu sonho é humanizar o sistema e eu vou conseguir", disse o secretário. Acompanhada por autoridades e membros da sociedade civil, a Audiência Pública também teve a participação de familiares dos detentos. "Meu filho está no Evaristo de Moraes e lá o pão é jogado no chão para os detentos. Quando a gente chega com algo diferente para eles comerem, é impedida de entregar o alimento e tem que descartar tudo no lixo. Se a gente sai para comprar outra coisa na rua, perde o pouco tempo que tem para a visita", reclama dona Vera Lúcia Barros da Silva, sobre a falta de especificação do que pode ou não entrar na unidade prisional. Também participaram da audiência pública o 2º subdefensor-geral do Estado, Rodrigo Baptista Pacheco; o coordenador de Defesa Criminal da DPRJ, Emanuel Queiroz; o subcoordenador de Defesa Criminal da DPRJ, Ricardo André; o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Fabio Amado; o subcoordenador do Nudedh, Daniel Lozoya; a subcoordenadora do Nudedh, Roberta Fraenkel; o subcoordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Azambuja; a subcoordenadora da Cdedica, Elisa Cruz; a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência (Nudem), Arlanza Rebello; e a coordenadora do Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora) e do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis), Lívia Casseres, entre outros defensores públicos. Ainda estiveram presentes o deputado estadual Marcelo Freixo; o promotor de Justiça Tiago Joffily; o presidente do Instituto Nelson Mandela, José Carlos Brasileiro; Luiz Peixoto, representando a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Amilcar Eduardo, do gabinete da deputada estadual Martha Rocha; Marcius Roberto, do gabinete da deputada estadual Enfermeira Rejane; o padre Paulo Cesar dos Santos, da Pastoral Carcerária; Fábio Cascardo, do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj); entre outros.