Para debatedores, segurança pública eficiente segue direitos humanos

Abrindo o painel, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca propôs um resgate da justiça restaurativa. “Nós já temos uma Lei de Execução Penal que propõe justiça restaurativa, além da própria Constituição Federal. Para aqueles que questionam, ainda há diversos precedentes das cortes superiores que mostram que o princípio da fraternidade é uma realidade na jurisprudência brasileira, é uma categoria jurídica e política”, apontou.

Segundo Fonseca, o momento atual é de prevalência do que chamou de uma cultura de valorização do individualismo: “É preciso pensar em fraternidade na condução de uma cultura jurídica que implante a mediação e a conciliação inclusive nos conflitos judiciais. Não podemos falar em segurança pública, em direitos do cidadão, até mesmo em deveres do Estado, enquanto não resgatarmos os direitos humanos como uma categoria jurídica e política”.

Presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP e do Conselho Penitenciário de São Paulo, Adriana de Melo Nunes Martorelli analisou a situação dos presídios e o encarceramento em massa. “De acordo com o último levantamento do Ministério da Justiça, temos hoje 607.731 presos. É a quarta maior população encarcerada do mundo, tendo sofrido um aumento de 575% nos últimos dez anos”.

Segundo ela, os números apontam que o Brasil não demonstra intenção de reduzir sua população carcerária. “Até mesmo países como a China e a Rússia, que tem culturas punitivas, perceberam que o encarceramento não resulta em uma redução da prática criminal. Pelo contrário, só aumenta os problemas trazendo ramificações até mesmo na área de saúde pública, como por exemplo as moléstias que são espalhadas entre essa população. Não é de hoje que o caos inerente ao sistema prisional é um conhecido nosso”, pontuou.

Martorelli observou que há propostas legislativas que buscam impactar a dinâmica do encarceramento em massa no país, além das convenções internacionais de direitos humanos assinadas pelo Brasil. “Temos a forma de melhorar essa situação já em nosso ordenamento jurídico. O que faltam são políticas públicas e a aplicação da fraternidade”.

Presidente da Caixa de Assistência aos Advogados da Bahia (CAA/BA), Luiz Antonio Coutinho reforçou o ponto tratado por Martorelli. “Dois terços da nossa população carcerária é de presos provisórios. Isso com a nossa legislação prevendo que a prisão cautelar deveria ser um remédio último, um instrumento utilizado em hipóteses extremamente necessárias. Com esse cenário, estamos criando indivíduos que muitas vezes são custodiados por pequenos delitos e que acabam se especializando nas prisões”.

Já o vice-presidente da OAB/AP Auriney Uchôa de Brito acredita que é necessário, além de um controle de legalidade e de constitucionalidade, estabelecer um controle de convencionalidade, de acordo com as convenções internacionais de direitos humanos. “É importante pensar além do nosso cenário regional de dignidade humana e de cumprimento do devido processo legal. Há um contexto humanitário que precisa ser analisado”.
 
Brito criticou a política que chamou de “popularesca”, com a criação de leis baseadas em clamores populares. “Com a influência da mídia, é comum que uma pauta ganhe força e os políticos muitas vezes usam isso simplesmente para ganharem votos. É o famoso discurso de conveniência, um discurso que vira mercadoria, deixar de fazer o que é certo para fazer o que parece certo para a população leiga. Nesse movimento, ideias como ‘bandido bom é bandido morto’, por exemplo, levam a uma nova construção legislativa”, lamentou ele.