A Comissão de Processo Penal (CPP) da OAB/RJ realizou na quarta-feira, dia 1º, um debate sobre a reforma da Lei de Execução Penal. O PLS 513/2013 já foi aprovado no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. Para o presidente da CPP, Diogo Tebet, é uma oportunidade de jogar luz sobre este ramo do Direito Criminal, que é pouco colocado em discussão. “A execução penal fica relegada a segundo plano e só vem a receber a devida atenção quando estouram rebeliões e massacres em presídios, ou seja, quando já é tarde demais. Esse projeto de lei tem diversas reformas que não afetam somente a execução penal, mas todo o processo penal, com reformas relevantes no Código penal e no Código de Processo Penal, por exemplo”, adiantou Tebet. Primeira palestrante do evento, a defensora pública Ana Lúcia Tavares defendeu que, em relação à taxa de encarceramento, o Brasil não tem do que se orgulhar, mesmo em comparação aos países vizinhos, que têm o mesmo contexto cultural e origem histórica. “Quando se fala do crescimento da população e de superpopulação carcerária no Brasil , em geral, a primeira resposta que as pessoas usam é a de que nós temos uma muitos presos, porque temos uma criminalidade muito alta. Acontece que, embora ainda estejamos engatinhando nos estudos das dinâmicas da população carcerária, já há uma vasta literatura sobre o tema, principalmente em língua inglesa. Parte desses estudos é dedicado a investigar o vínculo entre os índices de criminalidade e de encarceramento. Nunca se encontrou um resultado conclusivo que estabelecesse um vínculo entre esses índices. O que esses estudos observam é que não existe uma correlação direta e automática entre os dois”, explicou. O vice-presidente da Comissão de Processo Penal da OAB/RJ, Ricardo Pieri, falou sobre execução provisória da pena após a confirmação em segunda instancia, antes do transito em julgado na pendência do julgamento dos recursos interpostos pela defesa perante os tribunais superiores. “As nossas cadeias estão superlotadas, então com que objetivo nós queremos acelerar a prisão das pessoas? É para superlotar mais o sistema? Quem vai ser mais afetado? São os réus assistidos pelos serviços de justiça gratuita ou os réus que podem contratar um advogado particular? O que nós pretendemos com isso? O sistema está falido, superlotado, caótico. Nós queremos tornar ainda mais caótico?”, questionou. “Esse projeto de lei é uma verdadeira colcha de retalhos que demonstra a pouca técnica dos nossos legisladores com uma tentativa e uma justificativa de humanização das prisões, e nós sabemos que em país de terceiro mundo humanizar a prisão é o que não dá voto. Nosso trabalho no Conselho é lutar por essa humanização diariamente e enfrentamos as dificuldades no que se refere a destinação dos recursos mínimos para que se dê a dignidade necessária a um preso. Obviamente a gente não quer que o preso tenha nenhum tipo de regalia, a intenção é para que o preso não tenha todos os dissabores que, muitas das vezes, vai carregar com ele além da sua prisão”, disse o presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Bruno Rodrigues. A promotora de Justiça Gabriela Tabet lembrou dos sete diplomas legais que estão sendo alterados com o projeto de lei. “Nós verificamos que o legislador buscou muitas medidas paliativas ao problema e deixou de oportunizar medidas concretas, que pudessem garantir a efetiva execução das penas que tenham sido impostas aos condenados. Ele optou por desonerar o poder público em garantir direitos e dar efetividade a melhores condições de cumprimento aos presos”. Concluindo o debate, o juiz Gustavo Direito defendeu que existe uma grande disparidade entre a lei e a realidade. “A gente vai visitar uma unidade como Vicente de Piragibe, por exemplo, com 2500 presos, onde as celas parecem caverninhas medievais. Aquilo não vai se resolver com uma lei. Aquilo nem poderia funcionar. Ao mesmo tempo temos um hospital penitenciário de alto nível para presas gestantes então nós temos um distanciamento entre o que deve ser e o que essa lei está trazendo, teremos um distanciamento ainda maior porque o ponto básico da lei foi a humanização do cárcere, que, por si só, não é humano. Não é só questão de superpopulação”, reiterou.