A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ iniciou suas atividades este ano com a palestra Recentes controvérsias na tributação do petróleo, realizada nesta quinta-feira, dia 19. O evento aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. O presidente da comissão, Mauricio Faro, deu as boas vindas aos presentes. “É com alegria que iniciamos esse primeiro trimestre de atividades da Ceat. Começamos com um tema extremamente polêmico e importante para indústria, e temos como sempre advogados militantes na área e especialistas. Nosso objetivo é dar qualidade às discussões sempre de maneira dialética, dando amplo espaço para o contraditório”, afirmou. Os palestrantes apresentaram argumentos técnicos e jurídicos contra e a favor da Lei nº 7.183/2015, em vigor desde o ano passado. O gerente tributário da Shell Brasil Petróleo, Fabio Gradel, foi o mediador do primeiro painel, que tratou do tema A incidência de ICMS nas operações de circulação de petróleo prevista na Lei nº 7183/2015. “O foco desta mesa é a discussão jurídica. Vamos avaliar quais são as eventuais fragilidades e pontos que devem ser questionados na nova legislação”, disse. Os palestrantes foram o procurador do Estado e membro da Ceat Gustavo Amaral e o conselheiro da OAB/RJ e presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão. “O estado do Rio de Janeiro tem todo o direito, e até o dever, de espernear em função da situação financeira em que se encontra. Tem também todo o direito de pleitear ao Congresso Nacional a alteração dessa aberração que foi colocada na Constituição, de que a tributação seria no destino no que diz respeito a petróleo, energia elétrica etc. Porém, o caminho é o de aumentar a base de cálculo, mas não de aumentar alíquotas ou criar incidências que não existem”, criticou Brigagão. Após as primeiras exposições, houve debate com a plateia e um intervalo. Em seguida, foi apresentado o painel A taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração de petróleo e gás (TFPG) prevista na Lei nº 7.182/2015, mediado pelo diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Matias Lopes. Os palestrantes foram Gustavo Amaral e o membro da Ceat Tácito Matos.