A intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro, alterou o cotidiano não apenas da população fluminense, mas também da advocacia – principalmente, em função da Lei 13.491/2017, que determina que sejam julgados na Justiça Militar da União os crimes dolosos contra a vida que ocorram em situações como operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como a que ocorre no estado. Para preparar os advogados para atuarem nessa área, o Centro de Documentação e Pesquisa (CDP) da OAB/RJ promove, no dia 21, o primeiro módulo do curso Atuação do advogado na Justiça Militar. O evento é gratuito e acontece a partir das 14h no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, que fica na Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar, no Centro. A iniciativa é uma parceria com a Defensoria Pública da União e o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ. Mais informações pelos telefones: (21) 2272-2055 ou 2272-2056; ou por email: [email protected]. “Estamos vivendo no momento uma intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, e a Justiça Militar está em evidência. Tendo em vista a lei [13.491/2017] que encaminha somente à esta os crimes envolvendo militares, cria-se um quadro em que é necessário que advogados conheçam esse setor da Justiça, e saibam como advogar nele. Nesse primeiro módulo trataremos da parte geral, e posteriormente teremos outros módulos de ativação até a parte recursal”, afirma o diretor do CDP, Aderson Bussinger. No dia 21, o defensor Público Federal Thales Arcoverde Treiger vai tratar do tema Advocacia na Justiça Militar, enquanto a professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ Luciana Boiteux falará sobre Justiça militar e direitos fundamentais. A advogada e coordenadora de Prerrogativas em âmbito militar da OAB/RJ Alessandra de Barros Wanderley encerrará o encontro com a palestra Prerrogativa do advogado e Justiça Militar.