Uma ampla discussão sobre as questões relacionadas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos, foi realizada na manhã desta segunda-feira, dia 5, na sede da OAB/RJ. No seminário, realizado pela Comissão de Direito Aduaneiro (Cdad) da Seccional, alternativas e problemas relacionados à crise no setor petrolífero foram expostas pelos especialistas, entre eles representantes da Receita Federal, da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e membros da comissão. “Sabemos que o momento pelo qual passamos não é o melhor, pelo contrário, estamos vivendo uma crise muito severa no setor aduaneiro. Não é uma crise só no Brasil, o mundo inteiro sentiu a queda do preço do barril do petróleo e aqui no Brasil nós sentimos os efeitos piores por conta da Operação Lava-Jato, de tudo ligado ao setor offshore”, apresentou a presidente da Cdad Lycia Braz Moreira. Segundo o vice-presidente do grupo, Eduardo Kiralyhegy a queda do preço do barril provocou a inviabilidade da exploração de petróleo em muitos países. “A diminuição drástica da demanda não assola só o Brasil, mas também o Golfo do México, o mar do norte... Há embarcações paradas no mundo inteiro”, disse ele, afirmando que, por conta disso que se pode discutir questões como a tratada no primeiro painel, a admissão temporária em águas jurisdicionais brasileiras (AJB). Moreira explicou que, por conta da crise, há agora no setor uma oferta muito maior de embarcações de bandeira brasileira, que acabam bloqueando as embarcações estrangeiras: “A admissão temporária em AJB se revela como uma alternativa para evitar a necessidade de exportação imediata. Mas a regulamentação que nós temos para não é suficiente para aplicá-la, precisamos de mais segurança jurídica”. O seminário também abordou a cobrança retroativa de tributos proporcionais e a exigência de juros de mora nas prorrogações e nacionalizações.