Correios passam a protocolar processos Do jornal Gazeta Mercantil 13/11/07 - O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF) lançou ontem em Brasília o projeto Protocolo Postal, que tem como objetivo ampliar o acesso da população à Justiça. O serviço possibilitará o encaminhamento de petições e recursos aos órgãos da Justiça Federal da Primeira Região, por meio de agências dos Correios. A iniciativa é resultado de convênio de cooperação técnica que será firmado entre o TRF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). "A medida é extremamente positiva, beneficia a sociedade de modo geral, e a idéia é democratizar o acesso ao Poder Judiciário Federal, no âmbito da Primeira Região, e facilitar para todos os usuários, com redução de custo", disse a desembargadora e presidente do TRF-1ª Região, Assusete Magalhães. Ela explicou que hoje um advogado que resida, por exemplo, na Região Sul, se precisar ajuizar uma ação na Justiça Federal da Região Norte, não terá mais que atravessar o País para realizar o serviço. Com o Protocolo Postal, basta que ele procure os Correios e protocole a petição. Para postar a petição, ação inicial ou recursos destinados ao TRF ou às varas federais da Primeira Região, o advogado ou a parte do documento deverá exigir o protocolo dos Correios, a assinatura e a identificação do funcionário que fizer o atendimento. Terá de constar também a hora e a data do atendimento. Feito isso, o documento será colocado em um envelope ou uma caixa de Sedex. O funcionário dos Correios, o advogado ou a própria parte desse documento receberá o número de Sedex, para ter informação sobre a petição que protocolou.