11/03/2008 - 16:06

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Convênio para fazer Lei Maria da Penha valer

Convênio para fazer Lei Maria da Penha valer

 

 

Do Jornal do Brasil

 

11/03/2008 - O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça assinaram convênio destinado a tornar mais efetiva a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), principalmente com a instalação de um maior número de varas especializadas para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

 

Com base no documento, o Executivo compromete-se a transferir recursos para tribunais de Justiça estaduais interessados em ampliar a rede de dessas varas específicas. A cerimônia foi realizada ontem, no Supremo Tribunal Federal, na abertura da 2ª Jornada Maria da Penha.

 

De acordo com a ministra Ellen Gracie, "precisamos unir esforços para que essa Lei entre no imaginário social com tanta força que transforme a sociedade". Na mesma ocasião, o ministro Tarso Genro afirmou que o governo tem "vontade política, projetos e recursos" para atuar nessa área. Explicou que os recursos vão depender da demanda do Judiciário, e deverão sair do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

 

"A Lei Maria da Penha é uma lei civilizatória, uma questão de cidadania", ressaltou o ministro.

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