Contestada na Justiça, regra para substituir CPMF começa a valer Da Folha de S. Paulo 30/01/2008 - A Receita Federal ignorou as contestações na Justiça e publicou ontem, no "Diário Oficial" da União, as regras para que os bancos relatem os valores das movimentações financeiras dos clientes. Este é um dispositivo fiscalizador para substituir a CPMF, extinta no ano passado. As instituições financeiras terão de enviar à Receita, até 15 de dezembro, as informações relativas ao primeiro semestre deste ano. A partir de 2009, as informações devem ser repassadas para o governo em fevereiro e agosto de cada ano. O novo mecanismo de fiscalização da Receita já está em vigor desde o primeiro dia deste ano. Editado em dezembro, foi alvo de críticas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo, e de tributaristas, que consideraram o dispositivo como quebra de sigilo bancário. Ontem, o secretário da Receita, Jorge Rachid, disse que a Receita não vai descumprir decisões judiciais, como a liminar obtida pela OAB do Ceará para que as informações dos advogados do Estado não sejam repassadas ao governo. Mas afirmou que a Receita tem argumentos legais para manter a regra.