Conselhos tutelares recorrem ao MP para cumprir normas do ECA Do jornal O Dia 01/11/2009 - A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado tem recorrido em várias ocasiões, ao Ministério Público ou entrado com ações na Justiça para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente. São João de Meriti, Nilópolis, Seropédica, Belford Roxo e Japeri são os municípios com os maiores problemas, segundo a entidade. Uma das queixas frequentes é a falta de telefone que atenda às demandas fora do expediente normal, como nos plantões noturnos, nos fins de semana e feriados. "Esse problema é comum em Nilópolis e em Japeri, por exemplo. A população não tem como acionar o Conselho numa situação de emergência", explica Tânia Regina, que já está no segundo mandato, em cinco anos de Conselho Tutelar. A falta de acesso à Internet engrossa o volume de queixas dos conselheiros. "É um instrumento imprescindível, muito importante para o acesso ao Módulo Criança e Adolescente (MCA), do Ministério Público, onde estão armazenados os dados sobre a situação, no País, das crianças em situação de risco", explica a conselheira, que cobra "mais respeito para com a questão da criança em situação de risco".