Conselho Federal será ouvido em audiência sobre divórcio na Câmara

 

 

Do site do Conselho Federal

 

15/10/2007 - Por designação do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o conselheiro federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul, Lúcio Flávio Sunakozawa, falará a deputados federais sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 22-A, de 1999, tema de audiência pública a ser realizada às 14h30 da próxima quarta-feira (17), no Plenário nº 14, no Anexo II da Câmara. A PEC versa sobre a autorização para divórcio após um ano de separação de fato ou de direito, modificando os termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

 

Hoje, são exigidos dois anos para que alguém se divorcie, desde que esteja separado de fato. A medida constitucional uniformizará o prazo para divórcio em um ano após separação de fato ou judicial. A audiência pública é uma iniciativa da Comissão Especial criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, que tem como presidente o deputado José Carlos Araújo e o deputado Joseph Bandeira como relator.