21/05/2010 - 16:06

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Conselho Federal publica provimento com mudanças nas regras do Quinto

Conselho Federal publica provimento com mudanças nas regras do Quinto


Do site Conselho Federal

21/05/2010 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou na edição do Diário da Justiça desta sexta, dia 21, de número 96, o Provimento número 139/10, que altera dispositivos do Provimento nº 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. O provimento foi publicado na página 20 do Diário da Justiça.

Entre as mudanças, está o limite da idade de candidatos, que agora não poderão ter mais de sessenta e cinco anos, e a obrigatoriedade da divulgação dos editais nos sites das Seccionais ou do Conselho Federal, dependendo da esfera de atuação do tribunal a que o Quinto se refere. Houve alterações também nos documentos que o advogado deve apresentar em seu pedido de inscrição.


Leia aqui a íntegra do Provimento.

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