Conselho Federal irá ao Supremo contra a emenda Do Jornal do Commercio 10/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a entidade ajuizará nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 62/09, promulgada ontem pelo Congresso - a chamada PEC dos Precatórios. A emenda cria novo sistema para pagamento desses débitos judiciais da União, Distrito federal, estados e municípios,o que em muitos casos poderá levar várias décadas para que o credor receba, ainda assim de forma aviltada. Para Britto, a emenda constitui verdadeiro atentado à democracia, ao desrespeitar a coisa julgada e passar por cima das decisões transitadas em julgados do Judiciário. Essa emenda, fruto da famigerada PEC do Calote, rasga o título que deveria ser o mais seguro para todos: a coisajulgada; ela tambémcria o leilão e transforma a sentença judicial em mercadoria podre, disse. Para ele, as inconstitucionalidades da emenda são gritantes e ela deverá ser barrada pelo STF. Britto espera que diversas entidades da magistratura, do Ministério Público, dos credores e da cidadania apoiem a iniciativa da OAB.