Conselho Federal denuncia TRF de SP junto ao CNJ Do Jornal do Commercio 28/07/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido de providências contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. A entidade alega que a corte está descumprindo exigências da Constituição e do CNJ no que se refere à composição do Órgão Especial. O pedido de providências para que o CNJ fiscalize a corte é assinado pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. No pedido, o Conselho Federal da OAB observa que o inciso 9º do artigo 93 da Constituição, segundo redação dada pela Emenda 45, responsável pela reforma do Judiciário, assim como a Resolução 16/2006 do CNJ, determinam que as vagas do órgão especial dos tribunais com mais de 25 julgadores serão preenchidas do seguinte modo: metade por antiguidade e outra metade por eleição do Tribunal Pleno. Segundo a OAB, o TRF-3 não está respeitando a regra que prevê eleição da metade dos integrantes do órgão.