Conselho Federal define hoje ação para contestar quebra do sigilo bancário Do site do Conselho Federal 21/01/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, convocou para hoje (21), às 14h, reunião da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, para examinar possível ingresso com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, contra a instrução normativa baixada pela Receita Federal que pode violar o direito ao sigilo bancário dos correntistas. Baixada juntamente com o pacote destinado a compensar a perda dos recursos da CPMF, a norma (Instrução Normativa nº 802) da Receita Federal, exige dos bancos a prestação de informações sobre movimentação financeira de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre. Para pessoas físicas, o valor é de R$ 5 mil. Além da diretoria do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto convidou a participar da reunião, na sede da entidade (Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 1, Bloco M), em Brasília, todos os membros da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade. Presidida pelo professor de Direito Tributário e ex-secretário da Receita Federal Osíris de Azevedo Lopes Filho, a Comissão é composta ainda dos seguintes juristas: Roque Antonio Carraza, Marlene Kempfer Bassoli, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Augusto Torres Potiguar, Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa e Vladimir Rossi Lourenço (vice-presidente do Conselho Federal da OAB).