A recém criada Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB emitiu, na última semana, nota técnica pela rejeição do Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que pretende expandir a terceirização de contratos de prestação de serviços. O texto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Parecer da OAB Segundo o parecer da comissão, "a lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho" De acordo com o presidente do grupo, Nilton Correia, a aprovação da norma traria grandes prejuízos sociais. "Seria uma nítida afronta ao Estado Democrático de Direito, com sérias violações constitucionais", afirmou.