Conselho Federal critica aprovação pela Câmara de nova CPMF Do site do Conselho Federal 12/06/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (12) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a chamada nova CPMF. Segundo ele, a destinação de mais recursos pela saúde não deveria ser feita dessa forma isolada, mas dentro de uma reforma tributária. Para Britto, a recriação de novo imposto, independentemente do seu nome ou destinação, repete o que chamou de "a velha e combatida lógica" de que é mais fácil aumentar a carga tributária do que cortar despesas públicas. "É a lógica de se punir o cidadão porque não se consegue conter a compulsão pelos gastos excessivos A hora agora é de se aprovar, com urgência-urgentíssima, a reforma tributária e não aumentar a carga tributária. São conceitos que não se confundem", afirmou Britto. A nova contribuição foi aprovada no Plenário da Câmara por 259 votos favoráveis, 159 contrários e duas abstenções. A contribuição, conforme o projeto aprovado nesta quinta-feira à noite, terá uma alíquota de 0,1% e incidirá sobre toda movimentação financeira. A CSS não será cobrada no lançamento das contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, das fundações e das autarquias. Também ficarão isentos da cobrança os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/Pasep e do seguro desemprego e os aposentados e pensionistas. A proposta precisa ainda passar pelo Senado Federal, já que foi modificada na Câmara.