Conselho Federal condena criação de mais um Tribunal no país Do site do Conselho Federal 19/09/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) em favor da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. A matéria, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) - ex-ministro de FHC - propõe que a corte tenha como mérito apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, governadores, parlamentares, prefeitos de capitais, desembargadores e também os co-réus que não disponham de cargo público. A previsão é que o erário gaste com o novo Tribunal mais de R$ 100 milhões e que este teria até 300 processos por ano. Com isso, cada ação custaria aos cofres públicos cerca de R$ 333 mil. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que é contra a criação de mais um órgão dentro do Judiciário brasileiro. Como alternativa, ele sugere a criação de Câmaras especializadas no combate à corrupção, que poderiam desempenhar os mesmos papéis destinados ao Tribunal especializado e que estão sendo propostos por Paulo Renato. "As Câmaras não gerariam a resistência que estamos vendo e cumpririam seu papel, que é o de punir eficazmente os particulares envolvidos e responsáveis por esses tipos de crime no Brasil". O novo Tribunal contaria com 11 integrantes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Pela nova PEC, ele acolheria todos os processos de improbidade em trâmite no STF e no STJ. Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mostra que desde 1988 foram apresentadas pouco mais de 600 ações de improbidade nos tribunais superiores: 130 no Supremo Tribunal Federal e 483 no Superior Tribunal de Justiça.