Congresso promulga a emenda dos apátridas

 

 

Do Jornal O Globo

 

21/09/2007 - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), comandou ontem a sessão do Congresso que promulgou duas propostas de emendas constitucionais (PECs) aprovadas pelo Legislativo: uma que permite que crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado, e outra que aumenta em 1% os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

A emenda que trata do reconhecimento de nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças.

 

Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos de que filhos de brasileiros nascidos no exterior que não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".

 

 

Presidente da Câmara também participa

 

Com apenas 28 parlamentares presentes na sessão, nenhum da oposição, Renan presidiu a sessão do Congresso Nacional ao lado do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-AC), que optou por prestigiar a promulgação das duas emendas, assim como o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, o petista João Paulo Lima e Silva.

 

Sobre a promulgação da emenda do fundo dos municípios, Renan afirmou: "Essa era uma luta histórica que data da tramitação da reforma tributária. O Senado negociou com o Ministério daFazenda o aumento dos recursos entregues aos municípios para pagar o décimo terceiro salário".

 

Atualmente, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$ 1 bilhão por ano os repasses aos municípios.