Na manhã desta quinta-feira, dia 13, deu-se início ao Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN): Análises e perspectivas, organizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) e que continuará nesta sexta-feira. Entre os temas que discutidos nos dois dias de encontro, estão os impactos do novo Código de Processo Civil, dívida ativa e debates sobre alguns artigos do CTN. As inscrições para o evento estão encerradas. Presente na abertura do congresso, o tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, elogiou a atuação da Ceat. “Este é um evento que, além de discutir os 50 anos do código, também é comemorativo”, disse. Na primeira mesa de debate do dia, mediada pelo presidente da Ceat, Maurício Faro, o professor emérito da USP e da PUC/SP Paulo de Barros Carvalho falou sobre os 50 anos do CTN. “O Direito Tributário antes do código era muito pobre. Se tratava, praticamente, de fragmentos de doutrinas e de manifestações dos órgãos da administração. O código veio para sistematizar o Direito Tributário, e teve um papel decisivo”, avaliou. O segundo tema abordado na mesa de abertura do evento foi a interpretação do Código pela jurisprudência, pelo professor da PUC/SP Robson Maia Lins. Segundo ele, com o novo Código de Processo Civil (CPC), os advogados devem ser mais vigilantes em relação às demandas repetitivas proferidas pelos tribunais superiores, já que estas valem para todo o país. “A legislação tributária não é a mesma em todos os municípios. Portanto, a tese a ser firmada precisa levar em conta que a jurisprudência vai ser a aplicada a legislações distintas. A advocacia e as entidades precisam ficar atentas a isso", explicou.