Na tentativa de aperfeiçoar as legislações eleitorais, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados instalaram comissões temáticas com a missão de apresentar propostas de emendas constitucionais (PECs) e projetos de lei (PLs). Este conjunto de intenções legislativas é o que embasa a reforma política em curso no país, tema densamente discutido no painel 15 da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que contou com a participação da presidente da Comissão de Direito Constitucional (Cdcon) da OABRJ, coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e professora de Mestrado e Doutorado da Uerj, Vânia Aieta. Segundo os especialistas, este processo tem respeitado não só os eleitores, como também a democracia ao discutir os possíveis rumos e as nuances que sombreiam as campanhas eleitorais do próximo ano. Parte sensível da pauta, a possibilidade de inelegibilidade a quem prega ou organiza violência simbólica ou efetiva contra o Estado democrático de Direito foi o que norteou boa parte da fala de Aieta. Com o propósito de instigar a plateia, a presidente da Cdcon questionou: quem ataca a democracia deve ter a possibiidade de participar das eleições? Para ela, é real a possibilidade de inelegibilidade para todos aqueles que sofreram condenação pelo crime de tentativa de golpe de Estado. ”A prática reiterada de atos antidemocráticas, como os incidentes de 8 de janeiro, pode fazer com que a Lei da Ficha Limpa se torne ainda mais rigorosa”, acredita. “A sociedade brasileira enfrentou corajosamente essa situação lastimável. São esses incidentes do credo democrático que rechaçamos. Precisamos de um sistema jurídico com alguma coerência neste país, que não seja deflagrado pelo casuísmo eleitoral. E como disse em 2010, se a voz do povo fosse a voz de Deus, Cristo não teria sido crucificado na cruz”. “Quando falamos em Estado democrático de Direito, falamos de uma fusão de histórias que se conjulgaram para o respeito aos direitos fundamentais, das minorias e da decisão escolhida pela maioria”, observou Vânia Aieta. “Neste painel, tivemos a oportunidade de versar sobre a desinformação, o abuso do poder, os registros de candidatura, a supressão de direitos políticos e o fomento à democracia”. Debate sobre reforma política termina com votação de propostas No painel, cada um dos participantes elaborou 15 proposições, que ao final das discussões foram votadas e aprovadas pelo público presente. No comando da mesa, o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal, Sidney Neves, explicou cada um dos tópicos encaminhados para apreciação. Presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Delmiro Campos defendeu que nas eleições de 2024 sejam formuladas orientações concretas e diretas para o combate à “desinformação eleitoral”. Campos lembrou que o Brasil é pioneiro no mundo no controle do envio de mensagens massificadas em grupos do WhatsApp, o que inibe o uso de robôs com esse fim. Já a coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Claudia Santano, denunciou o aumento das falsas candidaturas de mulheres nos pleitos eleitorais, que saltou de oito casos em 2020 para 48 em 2022. Ela defendeu que tais candidaturas sejam denominadas como fictícias, e não “laranjas”, como acontece hoje, simbologia que colocaria as mulheres em patamar inferior, sendo comparadas a “laranjas podres”. Ela acredita que os partidos políticos deveriam ser punidos ao bancar tais candidaturas fictícias para preencher a cota feminina prevista em lei. O debate seguiu com a fala da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), de São Paulo, Luciana de Oliveira Ramos. Ela traçou um panorama da desigualdade e da representatividade das candidaturas de mulheres negras, especificando a questão em relação a 2018, quando o que definia o financiamento das campanhas era a questão de gênero. “A partir das mudanças eleitorais, o gênero deixou de ser a questão principal e, agora, o desafio é a raça, com a necessidade de distribuição de recursos de forma proporcional para mulheres negras, que embora sejam 25% da população brasileira, contam com apenas 6% das candidaturas”, afirmou. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves abriu sua fala com uma provocação: “Já que o Código Eleitoral não foi aprovado, podemos encerrar as discussões e ir embora”. Segundo ele, o Código Eleitoral de 1965 ainda é empregado até hoje por se mostrar consistente e não apresentar palavras dúbias. "As propostas de reforma vão e vêm porque as modificações são feitas sem passar por um refinamento, sem verificar se um artigo se sobrepõe ao outro. É necessário convergir as ideias para que se tenha uma clara atuação da Justiça Eleitoral, que seja minimamente segura”, alertou. Bolhas eleitorais A advogada Eneida Desiree Salgado, professora do mestrado e doutorado da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu a tese de que a “melhor reforma política seria a contrarreforma política”. Para ela, as campanhas eleitorais ficaram muito restritas com o prazo de 45 dias, que deveria ser alargado para 90 dias, e não necessariamente voltar aos 180 dias que vigoravam anteriormente. "Não há possibilidade de se fazer um debate em condições de igualdade nessas condições. Os eleitores vão conhecer os candidatos por meio das bolhas eleitorais do WhatsApp", disse ela, defendendo a volta dos outdoors, bem como a proibição das reeleições e a volta do financiamento privado das campanhas. “Isso acabaria com abusos do poder político e desigualdade da distribuição de recursos entre os candidatos”, concluiu. O relator do painel foi o conselheiro federal de Roraima, Emerson Luis Delgado Gomes, que contou também com os trabalhos da secretária e conselheira federal de Tocantins, Eunice Ferreira de Sousa Kuhn.