Programado para a parte da tarde, o painel de Direito de Família da XII Conferência Estadual da Advocacia desenvolverá os objetos práticos da autonomia privada da vontade e a repercussão desta matéria centrada no entendimento jurídico. A mesa, mediada pelo presidente da Comissão de Direito de Família da OABRJ, Bernardo Garcia, será formada pelos advogados e professores Sandro Gaspar e Marcelo Santoro, e pela tabeliã do 15º Ofício de Notas do Centro do Rio de Janeiro, Fernanda Leitão. O conceito da autonomia privada está disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este mecanismo está presente em ações civis ligadas ao cerne familiar, como inventário judicial e extrajudicial. A medida privativa, que se difere da autonomia pública, confere a liberdade de gestão das relações jurídicas aos próprios interesses da pessoa. Bernardo Garcia explica que as falas dos convidados serão relevantes para fomentar o debate, além de tratar dos recentes critérios para registro e, consequentemente, para os contratos. “Este é um assunto referente à área de atuação dos colegas em Direito de Família e está em debate. Contaremos com as falas de especialistas no tema que irão trazer um olhar sobre o lado prático, judicial, como ele se desenvolve e é interpretado pelo autor da vontade”, conta o presidente da comissão da OABRJ. “O quesito ligado à autonomia privada registrada pelo autor da vontade, seja no inventário judicial ou extrajudicial, será um dos pontos tocados pelos convidados. Também serão expostas as novas diretrizes do registro da vontade, através de instrumentos públicos para que sejam respeitadas no momento de sua execução, isto é, quando o autor da vontade já não obtiver mais a capacidade de resolver por si próprio. Contamos com a presença de todos os advogados e advogadas do estado para prestigiar nosso painel e este evento que será incrível para a advocacia”. Os 35 anos da Constituição Federal serão o foco da XII Conferência Estadual da Advocacia. O tema será debatido ao longo do dia em oito áreas do Direito: Trabalho; Consumidor; Penal; Constitucional; Família; Desportivo; Previdenciário e Igualdade Racial. O encontro contará, ainda, com a abertura do ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Tepedino e encerramento do ex-governador e ex-presidente da Seccional, Nilo Batista. Veja a programação completa no site do evento. A XII Conferência Estadual da Advocacia acontecerá no dia 23 de agosto, no Pavilhão da Marina da Glória, situado na Av. Infante Dom Henrique s/n. O encontro é gratuito e exclusivo para a advocacia e será obrigatória a apresentação da carteira da OAB no credenciamento. Todo o custo do evento é procedente de patrocínio, a OABRJ não investiu recursos para a realização da conferência. No decorrer do mês de agosto, o Portal da OABRJ apresentará detalhadamente os palestrantes e temas de cada painel. Fique ligado!