O instituto do Quinto Constitucional e a promoção da Justiça entre magistrados e advogados foi tema de evento especial durante a manhã desta terça-feira, dia 28, segundo dia da 24ª Conferência Nacional de Advocacia Brasileira. Presidido pela medalha Rui Barbosa Cléa Carpi da Rocha, o painel teve a participação da conselheira federal pela OABRJ, Fernanda Tórtima, que abordou as PECs atualmente em tramitação no Congresso Nacional visando extinguir o Quinto Constitucional ou alterar seus critérios. Embora tenha reconhecido que é sempre possível aprimorar os critérios para a escolha de candidatos, ela ressaltou a importância do instituto para o "fortalecimento da democracia, combatendo os fundamentos da PEC 262/08, notadamente que considera que a escolha de magistrados por meio do Quinto Constitucional implicaria violação do princípio da separação de poderes". A proposta de Emenda Constitucional nº 262 altera dispositivos relativos aos tribunais e ao Ministério Público e prevê a modificação dos requisitos para nomeação de vagas nos tribunais, o que acabaria com o critério do quinto. Tórtima também falou sobre o Projeto de Lei 985/2022, que altera o Estatuto da Advocacia a fim de fixar critério de paridade de gênero na elaboração, pelos conselhos Federal e seccionais, de listas constitucionalmente previstas para o preenchimento de cargos nos tribunais judiciários. A conselheira federal reforçou a necessidade de apoio ao instrumento. “O projeto propõe a criação de listas sêxtuplas de indicação para o Quinto Constitucional de maneira que a cada uma para advogados haja outra para advogadas”, disse. “Já há a aprovação de senadores de todos os partidos. Vai ser ótimo para nós, mulheres advogadas”, considerou. Na abertura da mesa, Cléa Carpi ressaltou a importância da Ordem para os profissionais da classe. “Em todo o mundo não há nenhuma entidade como a nossa, a única que tem seu papel reconhecido na Constituição”, disse. O debate teve como relatora a vice-presidente da OABRS, Neusa Bastos, e, como secretária, a conselheira federal da Ordem Solange Aparecida da Silva. Aperfeiçoamento Durante o encontro, o ex-presidente da OABRS Fernando Krieg da Fonseca falou sobre a imprescindibilidade da advocacia na composição dos tribunais e historiou o Quinto Constitucional, que tem mais de 90 anos de existência. “O Quinto Constitucional está consolidado, é um caminho sem volta, mas cabe melhorias”, reconheceu. De acordo com Fonseca, é preciso aperfeiçoar o processo de confecção das listas sêxtuplas, por meio de discussão pública envolvendo toda a categoria. Em seguida, o desembargador do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Gelson Rolim Stocker tratou do relacionamento da magistratura oriunda do Quinto Constitucional com a advocacia e a OAB. Mesmo defendendo o dispositivo, o magistrado concorda que é necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos de elaboração das listas. “Proponho dar mais peso aos critérios republicanos, como o notório saber jurídico e a prática comprovada, do que aos subjetivos, como os cinco minutos de sabatina para a confecção das listas de indicados”, argumentou Stocker. Processo de escolha Em seguida, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abordou o papel dos tribunais no processo de escolha do quinto constitucional. “Os juízes oriundos do quinto constitucional não são piores nem melhores do que os magistrados de carreira. São diferentes”, ponderou. Ele disse, ainda, que não existe um critério infalível para a nomeação e reforçou que sempre cabe aperfeiçoamento. Em sua participação, a conselheira federal da OAB pela Bahia Mariana Matos de Oliveira palestrou sobre o aprimoramento das listas sêxtuplas (provimentos). “Temos quantidades imensas de listas país afora, mas o tempo para análise é exíguo”, lembrou, defendendo “mecanismos que possam resguardar os direitos dos advogados inerentes à profissão. Há desrespeito em todas as cortes e isso se acentuou, principalmente, depois da introdução do processo eletrônico. Temos de dar um fim nisso”, opinou. Representação O palestrante e conselheiro Federal da OAB pelo Mato Grosso Ulisses Rabaneda encerrou as exposições do debate afirmando que “o Quinto é a representação da advocacia nos tribunais, mas vai além, pois representa toda a sociedade. Não podemos abrir mão dessa representatividade e por isso proponho a criação de comissão nacional especial para avaliar novos procedimentos e atitudes”, declarou. Todas as sugestões apresentadas foram aceitas por unanimidade e serão encaminhadas como propostas à OAB Nacional.