Os secretários de Fazenda do Conselho de Política Fazendária (Confaz) reagiram à liminar concedida na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico no local de destino para empresas enquadradas no Simples Nacional. Ontem, durante a reunião do Confaz, ficou decidido que um grupo de secretários e procuradores iriam se encontrar com o ministro Dias Toffoli, responsável pela liminar, para explicarem sua visão. Explicação da decisão A regra que obriga as empresas de comércio eletrônico (inclusive as do Simples) a recolher imposto no estado de origem e também no de destino da mercadoria havia sido definida por um convênio do Confaz, mas foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que prejudica as micro e pequenas empresas. Essas companhias sofrem aumento de custos ao terem de emitir guias de recolhimento em diferentes estados. A ideia é explicar a decisão do Confaz ao ministro Toffoli. Os secretários não disseram se vão recorrer da decisão na Corte. "A gente não se pronunciou em nada, essa medida (a liminar) foi unilateral", afirmou André Horta, na saída da reunião do Confaz.