Terceirização, não! A OAB/RJ vem acompanhando a votação do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regula a terceirização de serviços e que passa por acelerada (e acalorada) discussão no Congresso Nacional. Inicialmente uma opção bem-vinda para regulamentar esta forma de contratação, a proposta tornou-se polêmica ao ampliar a terceirização às atividades-fim das empresas. Tal cenário pode vir a ampliar a precarização do trabalho e afrontar diretamente garantias constitucionais, sobretudo, o artigo 7º da Carta Magna (Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador). O atual texto do PL permite tratamento desigual – salários, benefícios e até representação sindical distintos – a trabalhadores que exercem as mesmas atividades numa mesma empresa, além de reduzir direitos e solapar os sagrados princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Indisponibilidade no TJ Em mais uma vitória da OAB/RJ em prol da categoria, o Tribunal de Justiça acaba de estabelecer a prorrogação de prazos (sempre para o dia útil conseguinte) quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos. A medida se deu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atender pedido de providências da Seccional fluminense solicitando a diminuição do período anterior, que era de quatro horas – tempo muito acima de qualquer tolerância, que causava prejuízos a advogados e população dependente dos processos do judiciário. O prazo de quatro horas, inclusive, ia contra a resolução do próprio CNJ e a sugestão dos tribunais superiores. A Ordem, mais uma vez, cumpre seu papel de defender e garantir as prerrogativas do advogado. 3ª encontro trabalhista em Búzios Falta menos de um mês para Búzios se transformar na capital da advocacia trabalhista da Região Sudeste: o município será a sede do 3º Encontro dos Advogados Trabalhistas da região. Programado para os dias 20 e 22 de maio, o evento tem como tema Direito e Advocacia Trabalhista em movimento: em foco – o novo CPC e visa se aprofundar nas mudanças que o novo Código Civil trará para a área. Entre os palestrantes, o presidente do Conselho Federal, Marcos Vinicius Furtado Coêlho. Esta é uma ótima oportunidade de capacitação profissional. A participação no evento dá direito a 40 horas de atividade complementar pela OAB/RJ. Para se inscrever, basta acessar o site do evento, que conta com o apoio das associações trabalhistas, das seccionais do Rio e de Minas Gerais, subseções de Búzios e da Barra da Tijuca, do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Caarj.