Conciliação para precatórios Do Jornal do Commercio 18/11/2008 - Começa a ganhar fôlego a iniciativa que visa a fomentar o pagamento de precatórios por meio da conciliação. Diversas cortes do País tem adotado a negociação como estrategia para fazer com que estados e municípios com pagamentos em atraso arquem com esses créditos oriundos de decisões judicias proferidas contra eles. Exemplos desse movimento não faltam. O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15), em São Paulo, inaugurou recentemente o seu juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para sanar os débitos não pagos desde 1994. e o Tribunal de justiça do Ceará (TJ-CE) prepara-se para realizar mais um multirão para resolver essas pendências durante a Semana Nacional da Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 1 a 5 de dezembro próximo. Alguns tribunais, porém, realizam esse trabalho há algum tempo. Esse é o caso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A corte criou uma central de conciliação de precatórios no final de 2003. Desde então, os resultados registrados nesse período se mostram expressivos. O juiz desse órgão, Ramom Tácio de Oliveira, explicou que a dívida do Estado girava em torno de R$ 4,5 bilhões. Hoje, não ultrapassa R$ 2 bilhões. Ele explicou que, após a conciliação, o pagamento é feito em uma semana. Os processos levados à pauta de negociação obedecem ao princípio constitucional que visa ao pagamento em ordem cronológica. e o pagamento tem sido realizado, em média, com deságio de 30%. Fiel De acordo com o magistrado, a iniciativa ganhou impulso a partir de 2006, quando a central pôs fim à fila de pagamento das reposições de pequeno valor (de até R$ 11 mil), vencidas desde 1995. A partir de então, a central pôde negociar precatórios de alto valor. Em um ano e meio, as conciliações ajudaram a liquidar os créditos vencidos de 1995 até 2003. "Essa dívida estava só acumulando. O tribunal, então, inspirando nessa idéia de que o consenso é a melhor solução, criou a central. A fórmula que encontramos tem se mostrado vitoriosa", afirmou Oliveira, acrescentando que o governo de 40 municípios de Minas Gerais aderiram à iniciativa do TJ-MG para tentar conciliar o que devem. Exemplo é a prefeitura de Belo Horizonte, que pôde pagar divida de R$ 15 milhões referentes às condenações expedidas em 2003. Para isso a central do TJ-MG promoveu 44 audiências conciliatórias de agosto a outubro desse ano. Em setembro, o órgão também ajudou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais a pagar a 577 credores, pondo fim a uma dívida de R$ 210 milhões, referente a 2002. O Departamento de Estradas de Rodagem mineiro (DER-MG) foi outro a se valer desse tipo de negociação. Em outubro, o órgão participou de 86 audiências conciliatórias. Foram pagos R$ 115 milhões a 963 credores. De acordo com Oliveira, a dívida dos entes públicos mineiros era tida como impagável." A fórmula encontrada pelo tribunal foi a conciliação. Essa é uma dívida de muitos anos. É um problema crônico no País. A saída para o pagamento dos precatórios é realmente o consenso. Minas Gerais está equacionando esse problema com a conciliação. Tribunais de vários estados já enviaram comissões para ver como nossa iniciativa funciona", afirmou o magistrado. O TRT da 15ª Região foi outro a lançar mão da mediação para tentar sanar os precatórios devidos. O Juízo Auxiliar de conciliação foi inaugurado há dois meses, explicou o presidente dessa corte, Luiz Carlos de Araújo. Foram realizados dois multirões. Na pauta, créditos que deveriam ter sido quitados em 1992. Segundo o magistrado, as audiências somente se tornaram possíveis após o tribunal firmar convenio com o governo paulista, que se comprometeu a liberar R$300 mil por mês para o pagamento aos credores. A parceria com o Estado levou um ano e meio para ser firmada. Agora, o presidente do TRT-15 vislumbra a realização de acordo semelhante com os prefeitos das cidades atendidas pela corte."Falamos com a prefeitura de Campinas e de Jundiaí e com a prefeita eleita de Cruzeiros", informou Araújo, ressaltando que índice de conciliação é de 100%; e o deságio oferecido pelos devedores, muito baixo. "Respeitando a ordem cronológica de pagamento, fazemos a seleção e elaboramos uma pauta. Vem o procurador, o advogado e a parte. Então, realizamos a audiência. Excluída essa aresta, efetua-se o pagamento do credito", afirmou."A Justiça do Trabalho, fazendo essa provocação, acaba dando um empurrão no Poder Público para que faça a liquidação do débito", acrescentou o magistrado. Outro a fazer uso da conciliação para agilizar o pagamento dos precatórios é o Tribunal de Justiça do Ceará. Mário Parente, juiz da 10ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza e designado para presidir as conciliações no TJ-CE, afirmou que já foram realizados seis mutirões, com até 60 casos na pauta. Para isso, a corte firmou parceria com o governo daquele Estado. Somente nesse ano, o Executivo cearense pagou R$ 3 milhões em precatórios. De acordo com o magistrado, a princípio a corte tem dado preferência aos precatórios alimentares, antigos e de menor valor. Ele explicou que o acordo pode ser proposto em qualquer fase do processo: tanto no inicio, como após o julgamento, com a sentença já transitada em julgado. "O importante é deixar as partes livres para negociar", disse. Segundo o magistrado, o índice de acordo é de 80% e as propostas realizadas pelo Executivo tem variado em torno de 60% do crédito."Há preocupação em evitar deságios muito grandes, justamente para evitar deturpações, de que alguém estaria sendo beneficiado em prejuízo do outro. Então, há uniformidade na proposta", explicou. O magistrado diz que a mediação é o melhor caminho para sanar o problema dos precatórios. "E preciso difundir a cultura da conciliação em todos os âmbitos do Judiciário, pois ela tem se mostrado um meio bastante eficaz da solução dos conflitos", disse Parente, destacando que a experiencia nos Juizados já tem demonstrado o exito desse método alternativo de solução de conflitos. "Essas audiências de precatórios, ao meu ver, representam um começo para a implementação dessa cultura de conciliação nos processos envolvendo o Estado. Há uma cultura tradicional na quel se entende que os processos que envolvem o estado precisam ser submetidos à conciliação. É de conhecimento público que o Estado é litigante, que tem o maior número de ações no Judiciário. Implantar a conciliação seria um grande passo para desafogar a grande enxurada de ações que tramitam na Justiça. Essa é uma semente que é plantada. Uma solução rápida, mas, sobretudo, eficaz", afirmou. R$ 100 bilhões Em 2004, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, fez um levantamento para descobrir o tamanho do calote envolvendo os precatórios no Brasil e chegou à cifra de R$ 4 bilhões. Pelos cálculos da Ordem dos Advogados do Brasil. a dívida atualizada já ultrapassa a casa dos R$ 100 bilhões. Para o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a conciliação é uma iniciativa que pode ajudar atenuar o problema, mas não e a única solução. "É uma das formas de resolver esse passivo", afirmou o especialista, acrescentando que programa semelhante a realizado no Rio de laneiro, pela Procuradoria Geral do Estado, que chamam as partes para negociar. "No Rio, a divida e de R$ 23 bilhões. Na gestão do governador Sérgio Cabral, a questão melhorou muito. mas ainda precisamos continuar pagando. Agora estão sendo pagos os precatórios de 1999. E os alimentares, de 2000 a 2001". disse o advogado, explicando que o principal sistema adotado no Estado para efetuar o pagamento é o parcelamento. "Com esse sistema de parcelamento de precatórios, tem havido uma percepção de que a fila tem andando mais rápido". Gouvêa sugeriu outras propostas para reduzir a divida. "Permitir o credor vender o crédito com deságio para alguma empresa, para que faça a compensação com impostos. seria uma solução interessante. O Fisco não consegue cobrar com velocidade. Deixemos, então que o mercado resolva isso. "É benéfico porque diminui o risco judicial", afirmou.