Comissões de Direito Ambiental definem propostas a serem encaminhadas ao Conselho Federal Da redação da Tribuna do Advogado 14/11/2008 - Como parte das atividades paralelas da Conferência, foi realizado ontem o II Encontro Nacional das Comissões de Direito Ambiental. Durante a plenária, as comissões das seccionais do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, do Mato Grosso, do Maranhão, do Ceará e de Pernambuco apresentaram propostas que serão encaminhadas ao Conselho Federal. Entre elas, estão o aumento, para o número mínimo de cinco, das questões de Direito Ambiental nos exames de Ordem; o encaminhamento de projeto aos órgãos competentes no sentido de estabelecer o Direito Ambiental como disciplina obrigatória nos cursos de Direito; a inclusão dos presidentes de comissões de Direito Ambiental das seccionais como membros da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB Federal; a adoção de medidas legais para obtenção de assento para a Ordem junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama); e o aprimoramento do projeto de lei que regula o art. 23 da Constituição no que tange ao licenciamento e fiscalização de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental.