Dia 26 de setembro é marcado pelo aniversário de criação da Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/95). A legislação, que completa 29 anos em 2024, foi publicada em 1995 com a promessa de seguir os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade com objetivo de desafogar o contingente crescente de demandas judiciárias brasileiras, trazendo mais eficiência e eficácia à válida experiência do Juizado Informal. A OABRJ, por meio da comissão temática, celebrará esta data com o projeto “Semana dos Juizados", com a publicação de cinco vídeos, entre os dias 26 e 30 de setembro, nas redes da Ordem. O material abordará questões teóricas e práticas relacionadas à área. O primeiro clipe trará dicas sobre a importância da sustentação oral. Veja em nosso Instagram @oabrio. A ideia é, além de fomentar conteúdo de qualidade gratuito para a advocacia sobre diferentes aspectos do sistema, mostrar o trabalho da comissão que trabalha pautas sensíveis à classe, em especial, quanto à questão da complementação das custas do preparo do recurso inominado e a desvalorização dos danos morais. “A partir desses vídeos dos advogados produzidos pelos integrantes da nossa comissão, esperamos conduzir todos para uma reflexão sobre a iniciativa, a importância e os avanços, a partir da criação desse Órgão do Poder Judiciário, tanto para sociedade, como para advocacia e também para o próprio sistema de Justiça”, declarou o presidente do grupo, Pedro Menezes. A vice-presidente da comissão, Fernanda Mata, completou ressaltando a importância de que os advogados e advogadas que militam nos Juizados estejam sempre atualizados. “Os juizados são, em muitos casos, a porta de entrada na profissão, principalmente para a jovem advocacia. Nesses quase 30 anos a nossa advocacia mudou bastante e os colegas precisam estar de olho nas principais pautas de atuação. Então, essas dicas vão ser super importantes, para o dia a dia, na hora de uma audiência ou de fazer uma sustentação oral, para que eles tenham as ferramentas certas de trabalho e saibam exercer seus papeis de forma plena dentro dos juizados especiais e criminais". Segundo o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis da Comissão de Juizados e idealizador do projeto, Carlos Guedes, a comissão pauta o seu trabalho - através do diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça, a Comissão dos Juizados Especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais - em buscar, cada vez mais, eficiência no sistema e reaproximar a advocacia dos juizados. "Ainda existem desafios significativos, uma vez que alguns pontos sensíveis vêm sofrendo distorções, como a desvalorização do dano moral, por exemplo, tema que reflete enorme insatisfação dos advogados”, reforçou.