A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 8, com 17 votos e uma abstenção, um projeto que muda o Código Civil para reconhecer legalmente a união homoafetiva e permitir a conversão dessa união em casamento. "A lei é necessária porque dá segurança para as pessoas do mesmo sexo chegarem ao cartório e poderem fazer seu casamento, fi um direito à felicidade e à cidadania", explica a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), autora do projeto. "O Supremo Tribunal Federal já havia dito, em 2011, que uniões heterossexual e a homoafetiva são equivalentes, e a situação da família acolhe possibilidades inovadoras. Resolvemos fazer o projeto porque o Conselho Nacional de Justiça teve que fazer uma resolução dizendo que os cartórios são obrigados a reconhecer isso, mas uma resolução não tem poder de lei". Hoje, o Código Civil considera como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher". Pelo projeto, esta definição muda para "união estável entre duas pessoas" Já o conceito de casamento como a vontade de estabelecer um vínculo conjugal "entre homem e mulher" muda para "entre duas pessoas". Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro elogia a adequação do Código Civil ao entendimento do STF: "A lacuna legal foi preenchida. E vemos como as pessoas já não entendem mais a família pelo tripé formado por pai, mãe e filho. Família é construída por afeto". Estilista e militante de direitos humanos, Carlos Tufvesson avalia que o reconhecimento do casamento homoafetivo, assim como o direito à adoção, derruba uma noção antiquada de que os homossexuais abdicam da constituição de uma família em prol das relações sexuais. Há, no entanto, outros itens ainda carentes de discussão. "A solução do casamento já foi resolvida pelo Judiciário, mas a homofobia ainda é ignorada pelo Congresso", critica. "Um homossexual é morto a cada 23 horas. Este número cresce continuadamente há dez anos, mas é tratado como uma banalidade, como se estas vítimas estivessem à margem da cidadania. São crimes hediondos, embora não sejam tratados desta maneira". Para Marcelle Esteves, vice-presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, a aprovação do projeto de lei no Senado é "fundamental" porque traz à tona o debate sobre a igualdade de direitos. Ainda assim, o caminho para o reconhecimento da união de homossexuais é longo, e enfrenta resistência na própria sociedade. "O resultado da votaçãoÂÂdestoa de nossa realidade: o preconceito ainda está presente, uma grande camada da população não aceita os homossexuais", pondera. "Ainda assim, a discussão no Senado toma inquestionáveis os direitos adquiridos pela comunidade LGBT, e representa uma resistência à onda conservadora que vivemos. É um pacto de cidadania". Deputados conservadores protestam Após uma nova votação na CCI, prevista para a semana que vem, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde alguns parlamentares já orquestram manobras para vetar o projeto. Em uma rede social, o deputado Flavinho (PSB/SP) deixou clara sua posição contra o texto: "Se vier para a Câmara, trabalharei contra este projeto que visa destruir a família tradicional formada por homem e mulher" Sem citar o projeto, Bolsonaro retuitou uma mensagem em que "lembra" que 8 de março é o Dia da Mulher e que, para "homem que usa saia, maquiagem etc: seu dia é o 1º de abril" Mesmo diante da oposição de deputados conservadores, especialmente da bancada religiosa, Raquel Castro, da OAB, declara-se "esperançosa" com a aprovação do projeto de lei. "Não se deve misturar duas áreas: uma sobre direitos e legislação, onde o Estado deve lutar pelo bem de todos, e a religião. Cada pessoa deve seguir os seus preceitos".