De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relatório do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado nesta quinta-feira, dia 4, pela comissão do Senado que trata do tema. A proposta será apreciada pelo plenário da casa quarta-feira, dia 10. "O novo CPC consagrará novas e importantes conquistas da advocacia. Destacaria: férias, honorários sempre em percentual e prazos em dias úteis", comemorou o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz. O texto simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas para agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos. O projeto estabelece, também, a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Em relação aos honorários, a proposta aponta o fim da compensação, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência. Caso aprovado pelos demais senadores, o texto pode ir à sanção presidencial ainda este ano.