A Comissão de Previdência Social da OAB/RJ vai atuar como amicus curiae no processo movido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) que questiona a necessidade de conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) seguirem pareces da Advocacia-Geral da União (AGU) em seu votos. O IBDP e a comissão da Seccional são contrários à aplicação do Enunciado 35 da CRPS, que prevê o vínculo dos votos. De acordo com o texto, "os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União, vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional". O processo será julgado no conselho, em Brasília, nesta quinta-feira, dia 27.